Principios Da Ordem Tributaria

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula Aula 03/08/2013 EMENTA DA AULA 1. Direito Constitucional Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Direito Constitucional Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

cujos os crimes apresentados são tratados como crimes contra a FÉ PUBLICA no Código Penal. Contudo se entende que o crime praticado pelo paciente e contra a Ordem tributária diante do narrado nos fatos da peça acusatória, crime que encontra-se tipificado no artigo 1º, inciso IV da Lei 8.137/90, que aduz: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: IV - elaborar, distribuir,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à…

III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Leitura obrigatória Itens 1.1 (Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque…

DIREITO CAMBIÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITOS 12 6.1. Principais Títulos de Crédito 13 7. PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 15 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

tributário acabou por provocar a luta dos povos contra a tributação não consentida. Na espanha, as cortes de leão, de 1188, estabeleceram o principio de que os impostos deveriam ser votados pelos delegados dos contribuintes. Na Inglaterra, a luta dos barões contra “João sem terra” culminou com o advento da carta magna de 1215, na qual ficou consignado o principio de que nenhum tributo poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do reino. O estudo histórico não deixa duvida de…

interesses particulares em si. O Estado, como ente que agrega a soberania sobre um território, tem o dever de gerar a ordem e proporcionar o bem estar para a coletividade. Assim para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Assim, a preocupação central do Direito Tributário é o estudo dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos…

1) Considerando que em 2010 a lei municipal previu uma alíquota de 5% e uma multa de 100% em caso descumprimento da obrigação tributária do ISS.Essa lei foi alterada por outra a qual previa uma alíquota de 10% e uma multa de 50%.Qual serão as alíquotas a serem cobradas após procedimento fiscal em 2013.Quais serão as alíquotas a serem cobradas após o procedimento fiscal realizado em 2013 e referente a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2012. R: Para o FG1 (2010)será cobrada a alíquota de 5%