Principios Da Licitação

Conceito e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos interesses do

que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes,…

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais será selecionada a mais conveniente para o atendimento do interesse público”. Fundamento constitucional: art. 37, XXI, art. 37, caput, art. 5º, caput Fundamento principiológico: princípio da indisponibilidade do interesse público Natureza jurídica: Procedimento administrativo vinculado Ente público, no exercício de função pública: art. 37, XIX, art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Também o…

propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”. (José Roberto Dromi). Fundamento constitucional: art. 22, XXVII; art. 37, XXI; art. 37, caput; art. 5º, caput. Fundamento principiológico: princípio da indisponibilidade do interesse público Natureza jurídica: Procedimento administrativo Ente público, no exercício de função pública: art. 37, XIX; art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Também o Judiciário, Legislativo, Tribunal de

leilão. No §8º do artigo da Lei em referência, consta a vedação da criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades. Baseado no exposto, pergunta-se: O Pregão pode ser considerada uma modalidade de Licitação? Justifique sua resposta fundamentada na Lei. Com base na Lei, e referentes ás modalidades de Licitação existente, sim o Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a…

CIENCIAS CONTÁBEIS JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS Taguatinga, DF 2013 JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS CONCEITO, PRINCÍPIOS, MODALIDADES, PROCEDIMENTOS. PROFESSOR: JARLES RANDAL LEITE