Principios Da Licitação

1ª Questão. Marque a alternativa incorreta a ( X ) Em uma licitação em que ocorra um empate entre as propostas, os bens e serviços produzidos no pais serão o primeiro critério a ser adotado para desempate. b ( ) A lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade c ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta…

| |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,| |moralidade, publicidade e eficiência

FRACIONAMENTO DE COMPRAS COMO FORMA DE BURLAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS À LUZ DA LEI 8.429/92 JOSÉ FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR 1. Introdução. A carta constitucional de 1988 introduziu no Direito Público Brasileiro a figura da improbidade administrativa. Até então, a ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Em possibilidade…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO A licitação e um procedimento obrigatório do qual tem a finalidade de buscar a melhor proposta e oferecer iguais condições a todos que queiram celebrar contrato com o Poder Público. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21

que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos (dinheiro público), com transparência nos seus atos, para a aquisição em geral, contratação de obras e serviços etc., ou seja, através de licitação, inexigibilidade ou dispensa. Como cidadão, quando temos necessidade de adquirir alguma coisa, focamos o nosso objetivo, fazemos uma pesquisa nas lojas e adquirimos o produto que nos atenda com qualidade, no local que nos…

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

Giulia Lavinas – Ivan Bonfim da Silva – 201263030-6 Amanda Gonçalves – Administração Sob a Orientação da Professora CAMILA AVOZANI ZAGO Processo de Licitação por Convite Três Rios, RJ Dezembro - 2014 Sumário 1. Considerações Iniciais 2. Conceito da Licitação 3. O dever da licitação na Constituição 5. O procedimento da Licitação 5.1 Do credenciamento 5.2 Da habilitação 5.3 Da qualificação técnica 5.4 Da proposta de preços 5.5 Dos recursos administrativos. 6.…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO...................................................................................................................8 LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS....................................................................................................9 LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS....................................................................................................10 LICITAÇÃO - MODALIDADES...........................................