Principios Da Jurisdição Penal

Jurisdicao e Competencia Internacional Segundo Vicente Greco Filho, ja se desenvolveu o conceito de jurisdicao ao comparer-la com as demais atividades fundamentais do Estado , qua sao a atividade legislative e a atividade administrative. Resumidamente pode- se deixar estabelicido que jurisdicao e o poder, funcao e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos orgaos publicos destinados a tal, obtendo-se a justa composicao da lide.(2ºparag , pagina 175- Direito Processual…

autotutela, ele cria um mecanismo para impor a sua vontade, a jurisdição é aplicada por parte do processo, o processo não é um fim em si mesmo é um meio para a resolução das regras de conduta. O Estado faz valer a sua vontade. O direito material são as regras de conduta surgidas há muitos anos, direito processual por meio da jurisdição faz valer as regras de conduta. Instrumentalidade do processo (das formas). Autotutela (jurisdição) Direito processual x direito material Teorias do…

Trabalho de Direito Processual 1. Defina o que é Direito Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se…

um acidente marítimo em alto mar entre navios de bandeira francesa e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente de navegação, que implicaria decisão diferente à matéria. PALAVRAS-CHAVE: Caso Lótus. Direito Internacional Público. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar…

RESUMO No que concerne à criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando

SUMÁRIO 1. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2 1.1 Histórico 2 1.2 Competência 3 1.3 Da Aplicação das Penas 4 1.4 Os Estados Membros do Tribunal Penal Internacional 6 1.5 Atuações do Tribunal Penal Internacional (Julgamentos Recentes) 7 2. CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 9 2.1 Histórico 9 2.2 Organização da Corte Internacional de Justiça 10 2.3 Legitimidade 11 2.3.1 Competência Contenciosa 12 2.3.2 Competência Consultiva 12 2.4 O Estatuto de Haia 13 3. REFERÊNCIAS

Capítulo 1 ORIGEM DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Em decorrência de inúmeras violações de direitos humanos ocorridos a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais – a ideia de um jus puniendi em plano global começa a integrar a ordem do dia da agenda internacional, rumo à instituição de uma moderna Justiça Penal Internacional. A partir dos relatos violentos e da criação da tão sonhada Justiça Penal Internacional, a sociedade…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo* Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à…

relevante que influenciou na adoção das Convenções foi a II Grande Guerra, o que pode ser constatado pela IV Convenção, dedicada a proteção dos civis e da população civil. Tanto as Convenções como os seus Protocolos Adicionais, tendo sempre como guia o princípio da humanidade, definiram em seus textos aquilo que consideram como crimes. Assim, o artigo 3º comum, um dos mais importantes das quatro Convenções de Genebra de 1949, também chamado de mini-convenção por dedicar-se a conflitos…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL JURISDIÇÃO: 1. ORIGEM ETIMULÓGICA DA PALAVRA: Provém do latimjuris (direito) e dictionis (ação de dizer, expressão). 2. CONCEITO: significando o poder, a função e a atividade estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda