Principios Da Isonomia

MOSSORÓ (RN) RAZÕES DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR Roberto Barroso Moura REFERENTE À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISONOMIA Eméritos Julgadores, ROBERTO BARROSO MOURA, inconformada "dota venia com o sentença de fls., prolatado pelo 10° Juizado Especial Federal Cível de Mossoró (RN), que julgou improcedente o pedido de isonomia, bem como negoulhe o beneplácito da gratuidade judiciária, interpõe o presente Recurso Inominado, requerendo o essa Egrégio Turma o reformo

DE LICITAR Conforme disposto na Constituição do Brasil, de 1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo…

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Decerto, muito se discutiu na doutrina…

METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com…

AULA 02- DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e…

Princípio de Impessoalidade A administração pública, tomando uma posição neutra, assegura que é proibido qualquer tipo de privilégio; qualquer discriminação (benéficas ou peculiares), com finalidade de favorecer ou prejudicar quaisquer pessoas especificas, ou a si mesmo (fazendo sua própria promoção, pelo motivo de atuar em nome do interesse publico). O administrador não pode contratar ou favorecer ninguém, somente quem passar em concursos públicos. E só poderá contratar através de licitação.

os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma tributação coerente, baseada na realidade dos agentes de mercado, podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios presentes na atual organização da sociedade. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Sistema Tributário; 2.1. Noção Geral; 2.2. O Sistema Tributário Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações…

Rodrigues. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo/SP, Editora Malheiros Editores Ltda. 3ª edição 1.993. Capitulo I - Introdução: A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguição, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos cidadãos, pagina 10. O legislador deverá ter o cuidado quando estiver formulando uma Lei, em manter a isonomia da sociedade. Capitulo II – Igualdade e os fatores…

constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os princípios contidos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em relação…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da…