Principios Da Isonomia Tributaria

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da…

a. Com relação ao conceito de princípio foram encontradas as seguintes definições: a) São normas basilares do ordenamento jurídico; b) É uma espécie de norma jurídica com alto grau valorativo, dirigida ao emissor da norma geral e abstrata e individual e concreta; e c) São limitações existentes dentro do ordenamento jurídico, norteando a aplicação das normas. Discutiu-se se todo princípio era uma norma e valor, chegando, a maioria, à conclusão que todo princípio é valor, porém, nem todos…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias.

atividades ilícitas, tendo como base o princípio da Isonomia Tributária. Definindo o seu fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos seus efeitos. No entanto, há doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem que deve valer-se o aspecto jurídico sob o aspecto econômico. Dessa forma, nos deparamos com o princípio da pecúnia non olet, na qual…

ser essa reparação oriunda de um dano ao mínimo de sobrevivência do cidadão. 5.3. Da violência ao principio da isonomia e da capacidade contributiva A cobrança ora impugnada viola, ainda, o principio da isonomia, ao tratar de contribuintes de igual capacidade contributiva diferentemente, Vejamos. O conteúdo do princípio da isonomia Nas constituições modernas a igualdade, ou isonomia, é princípio Fundamental. No entanto, ocorre de, muitas vezes, só ser, aparentemente, positivada no…

Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE DIREITO VI SEMESTRE DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples…

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em

1. Limite global com o limite individual. (FALSA) 2. Nos termos do CTN, a lei tributária não te aplicação retroativa, alcançando fato pretérito, quando for expressamente imputativa. Instruída a aplicação de penalidade e infracao dos dispositivos interpretados. (FALSA: O CTN diz que tem aplicação retroativa). 3. No ano de 2012, certo contribuinte deixou de recolher imposto cuja alíquota a época era de 15%, a lei entrou em vigor e previa multa de 20% do valor devido, no caso de inadimplência. No