Principios Da Isonomia Tributaria

Irretroatividade e a Súmula 584 do STF Eu precisava analisar com vocês uma súmula do STF, que trata do princípio da irretroatividade em relação ao Imposto de Renda, Súmula 584. A súmula é importante porque foi editada antes da Constituição de 1988 e, portanto, antes desse sistema tributário que temos hoje. A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a…

elementos são: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável, base de Calculo, Alíquota e Adicional. 2. Conceitue Fato Gerador. Resposta: Pode ser definido como uma situação prevista em lei, onde uma vez ocorrida concretamente dá origem a obrigação tributária. Exemplo: Ao emitir uma nota fiscal deve-se legalmente fazer o recolhimento dos tributos/impostos. 3. Defina base de calculo e suas principais características. Resposta: É o valor sobre o qual será aplicada a alíquota…

citando Souto Maior Borges, define o instituto como caso de “hipótese de não incidência tributária, legalmente qualificada”. Também, pode-se levar em conta que o instituto da isenção no âmbito tributário é um favor ou incentivo fiscal do qual o Poder Público poderá se valer para atingir certas finalidades estatais. Por fim, cabe ressaltar, para que não se fere o principio da isonomia tributária ou igualdade tributária, a isenção será concedida de forma que não converta em um benefício…

INTRODUÇÃO A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados…

competência tributária nunca poderá ser: a. plena. b. privativa. c. delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa…

competência tributária nunca poderá ser: a. plena. b. privativa. c. delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa…

Neste módulo, veremos a estrutura do Sistema Tributário Nacional e seus principais elementos, bem como as cinco espécies tributárias, os princípios e as limitações do poder de tributar, além das fontes do Direito Tributário. De início, procuraremos mostrar como o profissional trabalha com o ferramental jurídico em busca de economia tributária, especialmente em relação às lacunas da lei e à interpretação em favor do contribuinte, iniciando e ressaltando a importância do planejamento

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. …

LEGALIDADE: este principio determina que nenhum tributo pode ser criado e cobrado sem que haja lei anterior que o defina. Também cuida da política de incentivos fiacais. Exceções: II, IE, IPI, IOF. ANTERIORIDADE: este principio evita que haja criação ou aumento de tributos no mesmo ano do exercício financeiro, ou sejas, lei criadas no dia 01/01 a 31/12 só poderam valer no dia 01/01 do ano seguinte. Exceções: empréstimos compulsorio de calamidade pública ou guerra, II, IE, IPI, IOF. …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade