Principios Da Imunidade Tributária

Direito Tributário ( Imunidade Tributaria ) Imunidade Tributaria : De que trata a constituição federal. Imunidades e Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador

“o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar , as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas.” (Vittorio Cassone ) 2. Características do Sistema Constitucional Tributário Rigidez - ausência de liberdade ao legislador ordinário - competência tributária. Complexidade – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 3. Limitações ao poder de Tributar – princípios – imunidade – Isenção:

O DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a respeito da imunidade tributária, é importante salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

.................................. 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos .......................................................................................................... 5. Imposto .............................................................................................................................. 6. Princípios Constitucionais Tributários ......................

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Por outra parte, o Código Tributário Nacional no seu artigo 97, II diz que “somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução”. Portanto, existe um princípio de legalidade tributária que abrange um princípio da reserva legal em base ao qual a majoração do tributo é privativa da lei. Atendendo ao artigo 97, § 2º: “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, VI, traz uma lista de hipóteses em que não incidirá tributação, pela aplicação do beneficio da imunidade, remédio jurídico limitador do poder de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato

Introdução--------------------------------------------------------------------02 2. Imunidade Tributária------------------------------------------------------02 2.1 Histórico----------------------------------------------------------------------02 2.1.1 A Imunidade Tributária no Brasil----------------------------------03 2.2 Isenção e Imunidade-------------------------------------------------------03 2.3 Quem tem direito à Imunidade-----------------------------------------03…

não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due

........................... 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária.................................................................................................................. 7 Responsabilidade Tributária..................................

O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade, isonomia,