Principios Da Imunidade Tributária

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de idéias, de conhecimentos e da proteção da cultura. Devido a isso que os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão seriam imunes a toda e qualquer espécie de imposto. Logo, as imunidades tributárias, por serem protetoras de bens maiores, deveriam ser…

Imunidade tributária das entidades religiosas: breve análise SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE. 2.1 Conceito e Evolução. 3 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 3.1 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 3.2 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 4 A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Delimitação do tema. 1.1 – Formação do Estado – Estruturação da vida em sociedade – Necessidade de recurso para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as

Seguridade Social 04 2.1 – Histórico da Seguridade Social 04 2.1.1 – Origem da Seguridade Social no Brasil 07 2.2 - Conceito de Instituição 09 3 - Princípios Constitucionais 11 4 - Imunidade e Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária,…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Rafael Antonio Mota Alves de Lima (faellserra@gmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo Professor Ângelo Boreggio Resumo O presente estudo analisa a questão da imunidade dos templos religiosos, buscando investigar no decorrer do trabalho se haverá perda da imunidade em casos de desvio da função principal de manutenção do templo, em que os recursos obtidos para esse fim, são direcionados para fins adversos e constituem…

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo

normas jurídicas se positivam com legitima força obrigatória. As formas de expressão jurídica são como o Direito se manifesta. O que distingue a vigência da aplicação das normas tributárias? A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos…