Principios Da Execução Trabalhista

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou perigosas. Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua legalidade. Aviso prévio, o. Comissões prévias de conciliação. Competência legislativa em matéria trabalhista, como está na CF. Contratação de funcionários públicos em desacordo com o art. 37, II, da CF. Contrato de…

aplicação do direito internacional privado na esfera laboral, assim, cabíveis as seguintes indagações referentes à temática que será desenvolvida: Qual seria a lei de direito material aplicável diante da incidência de uma lei trabalhista estrangeira? Quais os direitos trabalhistas que devem ser cogitados: os constantes na CLT brasileira ou no Código de Trabalho de certo país? Qual a norma de direito processual que regerá a matéria? Qual país poderá proferir a sentença respectiva? O ramo…

da Reclamatória Trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, por seu procurador e advogado infra-assinado, poderes nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com o habitual acatamento, uma vez garantido o juízo da execução, com o depósito de fls., para interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão dos seguintes motivos: DA TEMPESTIVIDADE É oportuno ressaltar, que a medida é tempestiva, posto que a Reclamada efetuou o depósito do débito trabalhista no…

História do Direito Processual do Trabalho. Conceito Princípios do Dir. Proc. Trabalho DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO PLANO DE ENSINO 2013-EMENTA Introdução ao Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção

Justiça Trabalhista e, logo em seguida, em 2005, a lei 11.232 mexeu com a sistemática da execução do processo civil. Os princípios da execução trabalhista pouco se diferenciam dos princípios da execução no processo civil e levando em conta a mútua influência, não caberia como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de natureza civil sem aparelhá-la com as ferramentas processuais condizentes. Desta forma modificou-se a execução civil fornecendo estrutura também a…

ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do trabalho. Por fim, objetiva a familiarização do aluno com a solução que se estabelece nesta seara através do exercício da atividade jurisdicional. 2. EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral do Processo do Trabalho. Ação Trabalhista.…

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12440/2011). A partir da vigência da Lei em 04 de janeiro de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei…

nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou perigosas. Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua legalidade. Aviso prévio, o. Banco de horas: prorrogação da jornada de trabalho e compensação de horas extras. Combate ao trabalho forçado no Brasil, do. Comissões de conciliação prévia, das. Comissões de conciliação prévia e Procedimento Sumaríssimo. Comissões de conciliação prévia e conflitos individuais trabalhistas.…