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Aspectos de Direito Internacional Privado do Trabalho
O presente trabalho mostra o âmbito de aplicação do direito internacional privado na esfera laboral, assim, cabíveis as seguintes indagações referentes à temática que será desenvolvida: Qual seria a lei de direito material aplicável diante da incidência de uma lei trabalhista estrangeira? Quais os direitos trabalhistas que devem ser cogitados: os constantes na CLT brasileira ou no Código de Trabalho de certo país? Qual a norma de direito processual que regerá a matéria? Qual país poderá proferir a sentença respectiva?
O ramo jurídico que informa a solução dessas questões é o Direito Internacional Privado, como já se fez menção. Assim, será justamente nele que buscar-se-á as respostas para todas essas indagações, com as necessárias cautelas e adaptações, já que estamos tratando de sua aplicação na esfera trabalhista, cujo princípio maior é a proteção do trabalhador.
De acordo com José Maria Rossani Garcez, o DIPr , pode ser apresentado como o conjunto de normas ou princípios aplicados ou admitidos por cada Estado, destinadas a regular os direitos, atos ou fatos que tenham conexão internacional e se destinem a ter efeitos entre pessoas naturais ou jurídicas privadas ou a entidades públicas ou privadas no exercício de atividades jusprivatistas.
O Direito Internacional Privado do Trabalho resolve os conflitos de lei no espaço, em virtude da possível incidência da lei trabalhista estrangeira. Os conflitos de lei em matéria trabalhista decorrem não só do deslocamento de mão-de-obra, mas do desenvolvimento dos transportes internacionais, da necessidade de técnicos estrangeiros nos países de menor desenvolvimento, da crescente internacionalização do comércio, da extensão internacional das atividades das empresas com filiais em diversas partes do mundo, daí porque não é pequeno o número de assalariados em razão dos quais surge questão de aplicação espacial da lei.
O intérprete brasileiro, para decidir os conflitos