Principios Da Constituição Federal Comentado

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista como requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado Liberal, há

Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito.…

Ilícita na Constituição Federal; 6 Os Meios de Provas Admitidas no Processo Civil; 7 Prova Ilícita no Processo Civil; 8 Gravações Clandestinas, Interceptações e Escutas no Processo Civil; 9 Princípio da Proporcionalidade; 10 Possibilidade de Admissão; 11 Considerações Finais; 12 Referências Bibliográficas. RESUMO: O presente artigo tem a intenção de analisar a possibilidade do uso dos meios de provas consideradas ilícitas no processo civil. Cumpre anotar, que a nossa Constituição…

verdade dos fatos históricos no Brasil, tanto assim que além da Comissão Nacional da Verdade instituída através da Lei Federal nº 12.528/11, instalada em 16 de maio de 2012, há várias outras Comissões em diversas esferas de poder, com atribuições parecidas. A referida Comissão Nacional da Verdade se fundamenta no artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, que, em síntese, concede anistia àqueles que foram vítimas de atos de exceção no…

MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO PROF. DIREITO CIVIL - VII 7ª SÉRIE Campinas 2013 PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO Análise componente do curso de Direito Civil VII da FAC 3 - Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade 3, para obtenção do conhecimento ao que tange a “nuâncias do art. 1240-A do CC/02, bem como, os princípios do direito de família”. Tendo como base de pesquisa,…

CURY, Munir; PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Estatuto da criança e do adolescente anotado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. d) Livro (considerado num todo) com um autor ou mais autores e com subtítulo; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Superendividamento aplicado: aspectos…

as empresas gerenciarem seus produtos e processos de modo que eles não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja amplamente beneficiada. b) Errado. 1a Questão (Ref.: 201102108655) Os princípios éticos que orientam a conduta do indivíduo no ambiente de trabalho também fundamentam e solidificam a imagem de uma empresa confiável. O que podemos esperar em relação à integridade profissional e pessoal compatível com os valores da…

RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Carla Mendonça Elayse Camargo e Silva Evandro Costa Félix José dos Reis Neto Vanessa Pereira Nunes João Rander Ferreira Fernando Mundin Veloso Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o…

representativa, e a compensação não poderá ser superior a um ano, caso contrário acarretará no pagamento de horas extras. Etapa 2 – Passo 1 – 1- A legislação Brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher?Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar: R- O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação…

Nota média: 2.00 Votos: 8 Regular 1 2 3 4 5 Comentado por Valmir Bigal há 3 meses. CORRETA a alternativa “C”. Após a celebração, o Presidente da República, respeitando o disposto no artigo 49, I (É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional), da Constituição Federal, remete o tratado para apreciação e aprovação do Congresso