Principios Da Constituição Federal Comentado

É POSSÍVEL A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGENTE PÚBLICO OMISSO EM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO A constituição Federal, dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da…

Revista dos Tribunais, 2001. 6. ______. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol 2. Parte Especial. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 7. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 8. ______. Código de processo penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 9. ______. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.1 1 Este livro não…

PROPRIEDADE URBANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: PROTEÇÃO E EXIGIBILIDADE Daniela Richter* Marizélia Peglow da Rosa** RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise da propriedade urbana como princípio constitucional, considerando a mudança de paradigma ideológico do Estado Liberal para o Estado do Bem Estar Social e, a conseqüente instauração de processos democráticos, tornou-se necessário, até mesmo como condição de sobrevivência deste novo modelo de Estado, que o…

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise das disposições patrimoniais no…

propriedade, deverá se pautar o enfoque do estudo, de entender não somente a legislação pertinente, essa com o devido suporte do que se postula nas letras da doutrina. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É sabido que a Constituição Federal de 1988 estabelece ao TITULO VI, CAPÍTULO I, do referido texto, determina dezoito artigos (148 a 162), o que estabelece como Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, é válido recorrer a postura conceitual, sobre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado

EXERCÍCIOS GABARITADOS & COMENTADOS Prova: Auxiliar de Patologia Clínica – Nível Fundamental (FUNIVERSA – 2009) ● 1­ Acerca do modelo de atenção à saúde, atualmente preconizado e implantado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta . A. A população pode ter acesso gratuito a apenas alguns níveis de complexidade do sistema de saúde, dependendo dos custos envolvidos no tratamento. B. A população brasileira é…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.496 PARANÁ RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…

as Leis o qual o mesmo está pautado e as suas áreas de abrangência. Tendo como foco três aspectos principais: O que é Direito Ambiental, Formação e Atuação Profissional. 2. Direito Ambiental 2.1 O que é? O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público…