Principios Da Constituição Federal Comentado

1 INTRODUÇÃO A proteção ao idoso tem assento constitucional, garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III). A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos…

incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera longa sé­rie desses direitos e garantias individuais (art. 5e), de forma muito mais ampla do que as dicções presentes neste capítulo do Código. São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como…

foi executado na Escola de Ensino Fundamental e Médio Arsênio Ferreira Maia é um órgão da administração da Secretária de Educação Básica do Estado do Ceará, constituindo-se em uma escola pública estadual mantida com recursos do governo Estadual e Federal, situada á rua Cel. José Nunes, 1254, bairro: José Simões dos Santos Limoeiro do Norte, cep:62.930-000, com tele/fax: (88) 3423-6969, portando o censo escolar de nº 23127821 com o CNPJ 00.126.592/003612. A escola foi criada pelo decreto…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SENAR. No próprio corpo do Acórdão do RE 363.852, junto ao Voto do Ministro Marco Aurélio, apenas a Constituição Federal é que pode abrir exceção ao princípio da unicidade de incidência de contribuição: O artigo 195 da Carta da República, ao revelar, no inciso I, as balizas primárias da contribuição do empregador, alude à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento

Como se preparar para o Exame de Ordem - fase: Direito do Consumidor trouxeram a necessidade de revisão desse modelo com a instituição de legislações cada vez mais específicas. No Brasil, esse processo foi desencadeado com o advento da Constituição Federal de 1988, que originou o surgimento de importantes diplomas normativos como o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatu­ to do Idoso e a Lei 8.078, .de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Porto Alegre 2010 JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na área de…

Beviláqua; com isso, criou-se a distinção entre concubinato puro11 e concubinato impuro12. 2 A constitucionalização da entidade familiar e o Código Civil de 2002 A matéria era analisada pela jurisprudência com a necessária prudência até o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 198813, a qual, encarando a nova realidade brasileira, consolidou a família como a base da sociedade, sendo-lhe dispensada especial proteção14 pelo Estado em seu artigo 22615. 10 SANTOS, Luiz…

constritos, sob a égide da lei 8.009/90 c.c art. 226 da constituição Federal, estando inconformado, venia concessa, com o venerando acórdão que, por maioria, vencido o relator, rejeitou o mandado de segurança interposto pela recorrente, vem, em tempo hábil, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Colendo Supremo Tribunal Federal, e o faz com fundamento no permissivo constitucional constando no artigo 102, inciso III, letras “a” da Constituição Federal, devendo processar-se na…