Principios Da Constituição Federal Comentado

do artigo 2.031 do CC/2002 em relação a sociedades constituídas na forma vedada pelo artigo 977 do mesmo diploma legal antes da edição do Código Civil de 2002; 4. Da Comparação das Teses a Dominantes com a Evolução Histórica da Matéria e a Constituição Federal de 1988; 5. Conclusões; Notas; Bibliografia Consultada; Endereços virtuais pesquisados 1. Introdução. A edição do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2004, trouxe-nos algumas…

informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio Constitucional para a arbitrariedade do gesto…

informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio Constitucional para a arbitrariedade do gesto…

informações de seu interesse Particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O dispositivo comentado traduz a ideia de informação dos órgãos públicos ao sujeito hora de deu interesse particular ora de interesse social,em regra. O sujeito precisa de informações publicas. Remédio Constitucional para a arbitrariedade do gesto…

denominada como Constituição Cidadã. 2. A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. 2.1. Nesse espectro, a expressão Direito Penal designa, outrossim, o sistema de interpretação da legislação penal, a ciência criminal, explicitada sob o conjunto de conhecimento e…

A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA PROLE EVENTUAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Patrícia Russi1 Patrícia Fontanella2 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prole eventual no Código Civil de 2002. 3. Adoção e o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. 4. A eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas. 5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão

mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, incs. I e II), o que impõe reflexões com os olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma…

Coleção Só Testes ADMINISTRAÇÃO 500 Testes (QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO) Central de Concursos / Degrau Cultural RIO DE JANEIRO CINELÂNDIA : Praça Mahatma Gandhi, 2 / 2º andar * (21) 2279-8256 CENTRO : Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015 COPACABANA : Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar * (21) 3816-1142 DUQUE DE CAXIAS : Av. Presidente Kennedy, 1203 / 3º andar * (21) 3659-1523 MADUREIRA : Shopping Tem-Tudo / Slj 18 * (21) 3390-8887 MEIÉR : Rua Manuela…

br/noticias/2099183/no-que-consiste-o-principio-dacapacidadecontributiva- leandro-vilela-brambilla 2) http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5878 3) http://jus.com.br/artigos/1294/alcance-do-principio-da-capacidade-contributivaart- 145-1-cf 4) http://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/duvidas/ir-2015-saiba-quem-e-obrigado-a-fazer-a-declaracao-do-imposto.htm O Artigo 145 , § 1o , da Constituição…

outubro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.343/2006, a qual prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76. No caso em comento, ocorreu uma novatio legis in mellius, devendo, assim, aplicar-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Todavia, estabeleceu-se uma controvérsia, porquanto parte da doutrina e da jurisprudência entendem que, ou se aplica integralmente a lei antiga, ou se aplica integralmente a lei nova. O…