Principios Da Constituição Federal Comentado

juízes fossem mais positivistas, frente a atual constituição brasileira, todos estariam muito melhores. Nesse sentido, é feita uma analise da Constituição de Weimar, que ficou enfraquecida pelo fato dos juízes não serem positivistas ao interpretá-la. Citou como exemplo clássico o golpe da cervejaria, aplicado por Hitler, que pela normativa constitucional era caso de expulsão do País, mas não foi assim que ocorreu, pois interpretaram aquela Constituição de outra forma. Nesse passo,…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

sua conceituação doutrinária para, então, problematizar sua aplicabilidade e eficácia através de análise estatística das decisões do STJ e STF. O artigo irá também tratar da relação do foro privilegiado com outras normas constitucionais, como o princípio da igualdade entre as pessoas e da competência absoluta do tribunal do júri para os crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisar-se-á a regra 97-A da PEC 385 em trâmite no processo legislativo. 2 CONCEITO No processo penal a…

................... CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE............................................................... CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............. 9 11 13 17 23 25 35

23 CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... 25 CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE............................................................... 35 CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. 39 CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............. 45…

I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição pode ser conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se os conceitos sociológico, político e jurídico. O conceito sociológico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O conceito político está relacionado a Carl Shimitt, para quem a constituição se refere à decisão política fundamental. O conceito jurídico está ligado a Hans Kelsen e entende a Constituição como uma norma…

diante do ocorrido, tornando-se inócua a aplicação da pena, quiçá até injusta. Também está previsto o perdão judicial no § 8º do artigo 129, que trata da lesão corporal culposa, quando autoriza a aplicação à mesma do § 5º do artigo 121, anteriormente comentado. O artigo 120 do Código Penal determina, ainda, que a sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. O inciso IV traz a decadência, a perempção e a prescrição como formas de extinção da…

transexuais, travestis e intersexuais). A repulsa e o desrespeito a diferentes formas de expressão sexual e amorosa representam uma ofensa à diversidade humana e às liberdades básicas garantidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. Porém a comunidade homossexual tem dado passos importantes na luta pela igualdade de direitos e leis tem sido criadas em favor dos homossexuais. Diante das lutas e conquistas alcançadas, o mais importante não é a criação…

OBJETO (ADI GENÉRICA) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. LEIS Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente…

das normas postas sobre o início da personalidade jurídica, sob uma ótica objetiva, delineando o valor positivo existente na sociedade e de modo integrado com todo o ordenamento jurídico. Visou-se, por fim, consagrar a máxime constitucional do princípio da igualdade, que deve ser garantido a todos os seres humanos, sem quaisquer distinções. Palavras-chave: Biodireito. Nascituro. Início da Personalidade Jurídica. Dano Moral. Responsabilidade Civil. RIASSUNTO Lo studio…