Principios Da Constituição Federal Comentado

Compare com a sua resposta: Explicaria que é direito de Cristiane ser matriculada na rede pública regular de ensino mesmo sob a condição de apresentar um déficit intelectual, pois esse direito está respaldado pelas seguintes leis: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA 1989 LEI Nº 7.853/89 Apoio aos Portadores de Deficiência 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 1994 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA. 1996 LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD) 2001 DECRETO Nº3.956…

Objetivo Geral 6 6.2 Objetivos Específicos 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 6 8 METODOLOGIA 9 8.1 Método de Abordagem 9 8.2 Técnicas de Pesquisa 9 9 CRONOGRAMA 10 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E ELETRÔNICAS 11 1 INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) – é uma norma de ordem pública e interesse social que se originou de modo especial e diferente de outras leis vigentes no País. Este projeto pretende introduzir o tema - Código de Defesa do Consumidor, expondo as…

sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador uma indenização compensatória de 40% do…

do 9º ano (8ª série) do ensino fundamental nos Municípios das Capitais Brasileiras e no Distrito Federal. Inicialmente foi levantado que 69,2% dos alunos disseram não ter sofrido bullying. O percentual dos que foram vítimas deste tipo de violência, raramente ou às vezes, foi de 25,4% e a proporção dos que disseram ter sofrido bullying na maior parte das vezes ou sempre foi de 5,4%. O Distrito Federal com (35,6%) seguido por Belo Horizonte com (35,3%) e Curitiba com (35,2 %) foram às capitais com

“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar…

colidência. A falta de nomeação de curador não importa nulidade do ato quando não resultar prejuízo ao menor." (Carvalho Filho, Milton Paulo. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 4ª ed. Barueri, SP: Manole, 2010, p. 1924). Equidade "Processo de execução. Embargos. Valor insignificante. Princípio da equidade. 1. O art. 20, §4° do CPC autoriza o Juiz a exercitar a equidade nas causas de pequeno valor. 2. Honorária sucumbencial…

societária seja ele crime contra a ordem econômica e tributária e crimes societários específicos, tendo a necessidade de fazer um mapeamento teórico do Direito Penal e seu atual paradigma suas noções e propedêuticas, passando análise sobre seus princípios e normas regulamentadoras até chegarmos ao contexto criminológico atual envolvendo Delitos de ordem societários. Assunto também passará sob o fundamento constitucional e jurisprudencial sobre o assunto inexigibilidade de conduta…

4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar…

e que trazem cuidados a serem tomados para a adequação de sobrevivência de cada uma. No Brasil esse reconhecimento e ainda mais tardio, pois somente na constituição da republica de 1888 é que se estabelece a necessidade de proteção integral a desses sujeitos de direitos, a politica nacional dos direitos da criança e do adolescente define princípios e diretrizes que asseguram os direitos sociais e as condições para promover sua autonomia, integração e participação dentro da sociedade, na…

alie l.co m http://www.instituto gamaliel.co m/po rtaldateo lo gia/vo tacao -so bre-o -que-e-familia-gera-po lemica-e-bate-reco rde/teo lo gia Votação sobre “o que é família” gera polêmica e bate recorde digg Possivelmente um dos assuntos mais comentados entre cristãos nas redes sociais nos últimos dias, a enquete no site da Câmara trazia a pergunta: “Você concorda com a def inição de f amília como núcleo f ormado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o…