Principios Da Cf

com natureza obrigacional. Nesta Relação temos no Polo Ativo o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada.

EXPLIQUE OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS = Os princípios tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF,…

7. PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. Princípio da Legalidade  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação). É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; deve ser…

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a

Direito Tributário É o ramo do direito que estuda os princípios e normas que regem a tributação. Cuida da tarefa de estudar a criação dos tributos, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento. Não visa a arrecadação ou distribuição do tributo O estado e o poder de tributar atual O estado nasceu da necessidade do homem em viver em sociedade e, para tanto, foi e é necessário estabelecer regras de conduta. O estado para realizar seus fins sociais utiliza-se da…

2 – Princípios gerais e limitações ao constitucionais ao poder de tributar - limitações ao poder de tributar: conjunto de traços que demarcam o campo (material), o modo, a forma e a intensidade de atuação do poder de tributar. Concorrem para fixar o que pode ser tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - Regime jurídico administrativo ou de direito público São princípios e regras que devem ser seguidos pela administração e que são diferentes dos seguidos pelo particulares. - Binômio Vantagens lícitas Prerrogativas (privilégios) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. EX: desapropriação Restrições impostas à administração Sujeições (obrigações) Princípio da indisponibilidade do interesse público…

Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ 3º., 4º., 6º., CF); vii. Da…