Principios Da Cf

INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os…

impostos possuem a seguinte classificação jurídica: Princípio Informador: a) Federais (art. 153 da CF) b) Estaduais (art. 155 da CF) c) Municipais (art. 156 da CF) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, 1ª parte), que diz que, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Tal princípio hospeda-se nas bases do princípio da igualdade (é a aplicação do princípio da igualdade nos impostos Página 2 …

Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido…

multas, do confisco, do perdimento de bens e etc.. A matéria de direito tributário cuida justamente destas receitas derivadas. Logo, o Direito tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato…

Questões 1- Correlacione os princípios constitucionais administrativos, anotando-se as suas exceções. Em que pese os princípios do direito administrativo sejam considerados a base formadora das suas vertentes, como em todos os ramos do direito, alguns princípios administrativos não são absolutos, ou seja, possuem algumas exceções. O princípio da publicidade afirma que os atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Funções O direito previdenciário é um subsistema das normas de direito público. Para que o sistema funcione, ele precisa de unidade valorativa e coerência interna. Unidade valorativa significa que existem coisas mais importantes do que outras. As normas jurídicas são divididas em princípios e regras. Princípios são mandados de otimização e as regras são imposições definitivas. Funções dos princípios: Integradora – princípios agem depois da…

a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo (normas/ordenamento), e ainda estabelece alguns dos princípios processuais. Aliás, muitos dos princípios gerais do Processo são princípios constitucionais. Exs: o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” …

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do A metodologia de apresentação está dividida em quatro tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na sequência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a