Principios Da Cf

08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram08/11/2013 às 11h17 NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 6 gostaram Atualmente vem sendo discutido uma nova disciplina que poderia ser denominada de Direito Civil Constitucional, analisando-se os institutos do direito privado sob a égide da Carta Magna, reconhecendo por amplitude, principalmente no Direito de Família, que antigos princípios foram aniquilados, surgindo outros dentro dessa proposta de…

DE NEGÓCIOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Princípios Tributários e identificação desses princípios nos acórdãos, REs 429.306 Paraná e 206069-1 São Paulo 1. Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que apenas com base em lei…

o IPI e imediatamente para o IE. Conforme o art. 150, §1º, CF, o Imposto sobre Exportação poderá ter sua alíquota exigida imediatamente, pois é exceção ao princípio da anterioridade, onde este imposto não necessita ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da lei que o majorou, e é exceção à noventena, sendo que não necessita aguardar 90 dias para sua instituição. Já o Imposto sobre Produto Industrializado, é exceção ao princípio da anterioridade, porém não é exceção à…

poder – Hugo de Brito Machado Dessa forma, essas relações serão relações obrigacionais tributárias OT: Obrigação tributária SUJEITO DA OT: Sujeito ativo: Fisco :detentores de competência tributária. Essa competência tributária é delegada pela CF/88. Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo. PAGAMENTO DE TRIBUTO…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INTRODUÇÃO Que são esses princípios? “São normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistematizando-o” . Alguns Princípios Processuais no Direito Processual orientam a: Elaboração Legislativa - Interpretação - Aplicação. O Direito Processual é autônomo do Direito Material. Um dos fatores que caracterizam tal autonomia é a existência dos princípios que são próprios do Direito Processual. CORRELAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E REGRAS …

AULA 1: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 1. QUAL A NOÇÃO DE “PRINCÍPIO JURÍDICO”? PODE-SE DIZER QUE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS SÃO NORMAS JURÍDICAS? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Princípio Jurídico é a base, o alicerce, os “pilares” da estrutura da ciência do Direito e dele provem e se inspiram os institutos e normas jurídicas. É considerado o elemento central, por representar os valores supremos do Direito. Os Princípios jurídicos são o “Norte” a direção correta para onde se devem apontar

INSTITUTO TRÊS RIOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Princípios do Direito Tributário 19/05/2014 Direito tributário: é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Princípios do Direito Tributário Brasileiro O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a…

instituída em lei (principio da legalidade): o elemento traduz princípio inarredável no sistema democrático: o da anterioridade da lei tributária. Para que o tributo seja exigido legitimamente, necessário se torna que a lei o estabeleça com antecedência ao fato que dê motivo à cobrança exercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei não há tributo. O princípio acha-se traduzido em nossa constituição – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.do CTN reitera o princípio…

Aula 3 – PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Princípios de Segurança Jurídica Princípio da legalidade -> tipicidade, art. 150, I, CF Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b, CF Princípio da Irretroatividade, art. 150, III, a, CF Princípios de Igualdade Princípio da Isonomia Princípio da capacidade contributiva Princípio da progressividade Princípio da seletividade Princípio da não cumulatividade Princípio da solidariedade Princípios da liberdade Princípio da Universalidade de Jurisdição*…

de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Principios de Direito Tributario Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a…