Principios Da Atividade Economica

tributo sem lei que o estabeleça: Princípio da legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Princípio da isonomia…

ECONOMIA CURSO DE DIREITO APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS A INTEGRAÇÃO ENTRE ECONOMIA E DIREITO Carlos Vinicius Baruja Isabela Carvalho Suelen Sotta SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – SP 2014 Carlos Vinicius Baruja Isabela Carvalho Suelen Sotta APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS A INTEGRAÇÃO ENTRE ECONOMIA E DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação

6987500869 Taubaté 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taubaté Curso Processos Gerenciais CURSO: Processos Gerenciais DISCIPLINA: Direito Empresarial Atividade prática supervisionada apresentada como requisito de avaliação na disciplina de Direito empresarial, no Curso de Processos Gerenciais da Anhanguera Educacional, turma EAD segunda e quarta noturno sob a orientação da Professor Me.…

A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. Neste momento ocorre uma transição de um modelo econômico liberal, pautado na regra do “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado deve abster-se de qualquer regulação, pois melhor do que ele, “a mão invisível” de que fala Adam Smith regularia a economia. Entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal,…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO O CRESCIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONOMICA DOMINIQUE MANUELA DA SILVA SÃO PAULO MAIO DE 2014 DOMINIQUE MANUELA DA SILVA O CRESCIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO SERTOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONOMICA Atividade prática supervisionada referente ao primeiro semestre do curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. José Marques São Paulo Maio de…

A ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas…

O principio da linvre iniciativa (uma das balizas do sistema econômico capitalista) consubstancia a prerrogativa a todos concedida de assegurar aos indivíduos a livre escoha da atividade econômica que desejem explorar, limitando a atuação do Estado na ordem ecnomica dos agentes (tal prerrogativa não é absoluta, pois ressalvadas algumas hipóteses previstas em lei, alguns campos econômicos possuirão reserva de exercício por porte do Estado, em razões de ordem e interesse publico). Tal…

Princípios da ordem econômicaPrincípios explícitos1)Soberania Nacional Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional Soberania é o poder absoluto que cada Estado tem de não conhecer um poder igual de outro Estado. Portanto, todo Estado é soberano e, por exemplo, o poder doEstado…

e dos atos de comércio. Pode ser considerado como o ramo de Direito que regula o exercício da atividade comercial. O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral, visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário. Este ramo do Direito cuida do exercício da atividade econômica organizada, de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objetivo é…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA APLICADO A RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR (EAD): ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA TUTOR (EAD): IVONE LÍRIO RIBAS JOÃO PESSOA / PB NOVEMBRO/2013 INTRODUÇÃO O seguinte trabalho é uma amostra dos estudos feitos durante as aulas da disciplina Direito Empresarial. O mesmo é fruto…