Principios Da Atividade Economica

de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquerpessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Direito Comercial Para conhecer as origens do Direito Comercial, primeiramente devemos entender o comércio, atividade que o precedeu.…

INTRODUÇÃO O presente texto tem por escopo primordial analisar, de forma expositivo-argumentativa, o fenômeno jurídico do conflito normativo, em especial, o conflito entre princípios constitucionais. Destarte, investigaremos a ocorrência de conflito de ordem hierárquica e/ou axiológica (formal e/ou material) decorrente da assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência…

pensamento que esteja presente no dia-a-dia de todos os funcionários e que isto, aliadas ao desenvolvimento de estratégias inteligentes e bem direcionadas irá ser fator de diferenciação. Assim, foram definidos o Negócio da Empresa, sua Missão, Visão, Princípios e Valores. Logotipo da Empresa Negócio A empresa é de pequeno porte, do segmento metalúrgico de fabricação de ferramentas especiais. Missão Aumentar a Competividade dos clientes, utilizando metodologias que…

ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de seguro-desemprego a que tinha direito Cecílio Ferreira de Jesus, mediante falsificação da assinatura do segurado, com posterior desvio em seu proveito. Decisão…

FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - MMURAD TRABALHO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR COMPONENTES: DANIEL CARVALHO SEVES MÁRCIO CARVALHO WENNER ROBERTO C. SILVA DISPOSITIVO: ANÁLISAR BASE PRINCIPIOLÓGICA DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE QUALQUER TEMA TRIBUTÁRIO, QUE DE FORMA FUNDAMENTADA NORTEOU SEU JULGAMENTO. IDENTIFICAR E DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO IDENTIFICADO. AG.REG. NO RECURSO…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de…

830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito exeqüendo e, discutir o crédito enquanto continua a exercer livremente sua atividade econômica, porque amparado por uma CERTIDÃO, garantida mesmo diante de uma interpretação literal do art. 206 do CTN. Se não se promove a execução fiscal, se não é possibilitado ao contribuinte exercer qualquer dos requisitos previstos no…

Tecnologia em Gestão Comercial – 1° semestre Belo Horizonte/MG, Unidade II - 2012 O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…