Principios Da Atividade Economica

POLO PARCEIRO DE SANTA ROSA - RS ADMINISTRAÇÃO / DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Camila Karkow RA 382617 Jucimara Zwirtes RA 385230 Simone Henzel RA 385226 Scheila Cristina Pasa RA382613 Vander Knuppe RA 385229 Profa. Msc Juliana Leite Kirchner SANTA ROSA, novembro de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................

tema: A Preservação da Empresa na Nova Lei de Falências. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer, de forma clara e objetiva, quais foram as principais mudanças operadas pela Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, no que diz respeito ao Princípio da Preservação da Empresa em relação à antiga sistemática da Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Houve mudanças significativas em vários institutos do Direito Falimentar. Essas alterações implicaram uma forte alteração na forma como a…

PÚBLICO 14.1 – INTRODUÇÃO Nos capítulos anteriores discutimos os aspectos da atuação do setor público sobre a atividade econômica. Foi enfatizado à Macroeconomia nos capítulos 8 a 13, representando assim importante instrumento para a politica fiscal, monetária, cambial, comercial e de rendas, minimizando as flutuações econômicas relativas ao nível de emprego e de preços. Já no capitulo 5 vimos à parte da Microeconomia, onde o governo pode interferir…

ARTIGO 170 Ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna I- Soberania nacional: É a soberania econômica do Estado, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. II- Propriedade privada:Garantir aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade pessoal de cada um. Neste caso, o Estado não tem poderes para interferir,

como objetivo principal despertar inquietações sobre os efeitos da regulação do setor de seguros sobre a concorrência, tomada esta do ponto de vista de interesse do consumidor. Além disso, o Grupo de Estudos se propôs a evidenciar os marcos e princípios do direito antitruste no Brasil (inclusive no direito constitucional e econômico), analisar, brevemente, a figura do contrato de seguro, especialmente o risco, analisar as circunstâncias que determinam a forma de operação do mercado…

regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem Econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170, II – Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III – Contrato celebrado com…

ACADÊMICO: GUSTAVO LUIZ KLEINERT A SOBERANIA NACIONAL ECONÔMICA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no Art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; (...)’’ Assim,…

logo, são princípios gerais do direito público também aplicáveis no Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir, integrar e regular” a exploração da atividade econômica para alcançar os objetivos de interesse público fixados na CF (estas atividades…

....................................................................08 Princípios do direito cambiário..............................................................................10 Principio da cartularidade......................................................................................11 Principio da literalidade.........................................................................................11 Princípio da autonomia e abstração...............................................

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A compreensão sistêmica do ordenamento jurídico, a começar pela organização constitucional, é pressuposto à sua boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade