Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

apresentados. A capacidade subjetiva é a qualidade de que o juiz possa agir de acordo com o princípio da imparcialidade. 2 – Igualdade processual (art. 5º da CF) Princípio da igualdade no processo penal é fundamental para que o juiz possa proferir um julgamento justo, propiciando às partes as mesmas oportunidades de manifestação, produção de provas, impugnações, interposições de recursos, etc.. Do princípio da igualdade decorre a “paridade de armas”, isto é, às partes devem ser…

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…

de Montes Claros como requisito a obtenção de grau de bacharel em Direito. Montes Claros (MG), abril de 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA DEFESA PÚBLICA DO TRABALHO DE MONOGRAFIA DIREITO FOLHA DE APROVAÇÃO Autor: Elino Gomes Júnior Título: A Análise da Constitucionalidade e da Aplicação do Artigo 285 – A do CPC na Busca pela Celeridade Processual Monografia defendida e…

vigência da lei anterior. d) O acusado responde ao processo com observância da lei processual penal vigente no dia do cometimento da infração. 2. Ministério Público do Estado – MS. Assinale a opção correta: São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal, EXCETO: a) o princípio da fungibilidade dos recursos. b) o princípio do livre convencimento do juiz. c) o princípio da instrumentalidade das formas. d) o princípio da identidade física do juiz. X 3. FCC…

DIRETAMENTE COMPROVADO, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETO DE LICITAÇÃO DA QUAL QUEDOU-SE VENCEDORA. MUNICÍPIO QUE, EM CONTRAPARTIDA, SATISFAZ APENAS PARTE DO DÉBITO. DIREITO DO CONTRATADO A OBTER A TOTALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.038904-8, da comarca de Maravilha (vara Única), em que é apelante o município de…

se não houvesse um poder, nessas sociedades, restringindo as condutas humanas, elas jamais subsistiriam. Daí o surgimento do Estado, com os seus indefectíveis elementos: povo, território e governo. Visando à continuidade da vida em sociedade, à defesa das liberdades individuais, em suma, ao bem-estar geral, os homens organizaram-se em Estado. Desde então ele se submeteram às ordens dos governantes, não mais fazendo o que bem queriam e entendiam, mas o que lhes era permitido ou não proibido.

presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante as civilizações ocidentais, observando o envolvimento dos povos mais desenvolvidos com a realidade social, política e econômica vivenciada desde os primórdios da civilização humana, passando pela Antigüidade, adentrando…

de Estado de Direito, onde só impera a vontade das normas jurídicas. Desse modo a impetrada ao agir desta maneira desrespeita o contraditório e ampla defesa, constitucionalmente protegidos pela carta magna, inclusive a mesma lei que a demandada se utiliza para notificar os impetrantes, prevê que deverá haver a elaboração de auto de infração, com prazos para defesa do autuado. In verbis: “DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM A TODA A FISCALIZAÇÃO

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC LUIZ EDUARDO MAZULLO CERNICCHIARO A INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO Santa Cruz do Sul 2010 DA INSPECAO JUDICIAL E O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. O presente trabalho ira explanar sobre a inspeção judicial e o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, no tocante ao momento adequado para se valer do contraditório (se no curso da inspeção ou após a juntada do auto), bem como o procedimento da referida…

interesses individuais conflitantes, ficando a seu encargo dirimir conflitos. A jurisdição contenciosa tem como características a ação, a lide, a bilateralidade da causa, autor e réu, o processo e o contraditório ou sua possibilidade. Na jurisdição contenciosa Presume-se que haja um litígio que origina um processo que produz a coisa julgada, tendo por objetivo a composição e solução de um litígio, diferentemente da Jurisdição Voluntária, onde “a ordem jurídica deixa a critério dos…