Principios Da Administração Publica Art 37

TRIBUNAIS DE CONTAS. CONCLUSÃO. RESUMO O sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc. II da Lei de Licitações. É um procedimento especial, adotado para contratação de serviços ou compras em que se permite na realização de um único processo o registro formal de preços para aquisições eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação. Os órgãos ou entes da Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços…

PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1)) Macapá-Ap Março/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIADINHA DO ESTADO ___ JOSÉ CAMINHANDO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) número __, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) número __, residente e domiciliado à (endereço), portador do Título de eleitor número __, Seção __, Zona __, cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos (documento 1, em anexo, nos…

radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta de tratamento isonômico pela Administração Pública diante das outras profissões regulamentadas da saúde, pois, seus esforços estão concentrados em desenvolver uma…

DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentido objetivo: designa a natureza da atividade exercida pelos entes Administrativos, nesse sentido a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo:…

Sumário: 01. Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº

A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na terceira frase administração…

que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem como as penas aplicadas. Sendo assim, trabalhamos com a ideia de que a lei é muito boa, define inúmeras hipóteses de enquadramento da conduta contraria a norma, seu art. 9º define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; o art. 10 os que…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA SISTEMA EAD – ENSINO A DISTÂNCIA 2ª SIMESTRE ALDA AMARO DA SILVA TEMA: PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA PAULISTA – PE 2014 ALDA AMARO DASILVA EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de gestão publicar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, a

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".…