Principios Da Administração Publica Art 37

Trabalho: Princípios da Administração Pública. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - …

INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há…

A expressão “agentes públicos” é utilizada para classificar toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública e exerce função pública, em caráter definitivo ou transitório, com ou sem vínculo empregatício. A amplitude da expressão visa abranger toda a extensão de trabalhadores, sejam eles providos por intermédio de concurso público ou modalidade diversa. Agentes públicos representam gênero do qual empregado e funcionário público são espécies. Empregado é toda pessoa física…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 14: PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO OBJETIVO Apresentar os princípios que regem a licitação pública. INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o:…

PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei. Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria…

e não com as relações sociais. Não adotado. 7 – Critério da Administração Pública. O direito administrativo é o conjunto de princípios e regras, chamado de regime jurídico administrativo, que rege os agentes, as entidades e a atividade administrativa do Estado, de forma direta, concreta e imediata. Adotado pela maioria da doutrina. Fontes do direito administrativo. 1) Lei 2) Doutrina 3) Jurisprudência 4) Costume/analogia 5) Princípios gerais do direito Responsabilidade objetiva…

DE CARGOS Sendo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA dotada de uma natureza que constitui um encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade caminhando para o fim que é o bem comum da sociedade administrada, uma das formas de investir pessoas em cargos administrativos é o concurso público, aliás, a forma mais correta de lotar em cargos públicos pessoas capacitadas para exercer a função pública. Estabelece o art. 37, II da CF: Art. 37. (...) …

INTRODUÇÃO O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

INTRODUÇÃO 

 A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

relações com outros ramos do direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do…