Principios Da Administração Publica Art 37

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus

Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união…

UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA SISTEMA EAD – ENSINO A DISTÂNCIA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DICENTE CARLA PATRICIA RAMOS MARILÚCIA RICIERI ISIS VICENTE JANAINA TESTA CLÁUDIA CARDOSO M. NAPOLI PAULISTA – PE 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------3 2.DIREITO PÚBLICO.--

Disciplina: História da Administração Pública Brasileira Curso: Superior de Tecnologia em Administração Pública Professor: Nilzo Ivo Ladwig Nome do aluno: Diego de Souza Data: 04 de Maio de 2011 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e…

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que norteiam a Administração Pública têm como objetivo, orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e garantir a boa administração. Neste sentido, vale constar que existem princípios explícitos os quais estão dispostos no caput do art. 37, dentre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no entanto sabe-se que outros estão implícitos e são de suma importância. 1.1.…

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles de concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. 2) Estudamos as origens da…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

Público interno e suas bases estão na Constituição. O direito constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida, tão somente, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas. * Considerações gerais - A evolução do direito administrativo ocorreu no sentido doutrina,…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

O EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA por Arthur Cezar Azevêdo Borba Procurador do Estado de Sergipe, Professor de Direito da Universidade Tiradentes(UNIT), Especializado em Direito Público pela UNIT O regime constitucional instaurado pela Carta Política de 1988, já em sua redação primitiva, estabelecia a possibilidade de instituição, no âmbito da pública administração, de três regimes jurídicos disciplinando as relações mantidas entre aquela e os ocupantes dos…