Principios Contitucionais

pessoas (isenção subjetiva), mas sempre em função do interesse público. A finalidade da isenção não é a de desenvolver determinada região do país, nem a de promover alguma atividade econômica, como ocorre com o incentivo fiscal. LIMITAÇÕES CONTITUCIONAIS Antes de 1988, era comum que as três esferas publicas (união, Estados/UF e Municípios) concederem incentivos, principalmente tributário cuidando de diversas matérias e não havia transparência nesse tipo de renúncia de receita…

na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua…

Federal de 19882 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 19643, que estabelece normas gerais de direito financeiro. Atualmente nove princípios constituem à elaboração do orçamento anual. São eles os principios da Unidade, da Universalidade, da Anualidade, da Exclusividade, da Equilíbrio, da Legalidade, da Publicidade, da Especificação e por ultimo o princípio da Não afetação da receita. Baseado na Lei nº. 4320/1964 e com a Lei Complementar nº 101/2000, o Oorçamento Programa obteve mais

no Brasil e bem como, garantir esses direitos ao segurado obrigatório como ao segurado opcional, ensejando a criação da Lei 8.213/91 que dispõe sobre o Plano de Benefício da Previdência Social. Pois bem, passada a apresentação da previsão contitucional e a regulamentação através de lei sobre o direito do cidadão da aposentadoria, que se faz necessário para compreensão do tema, passaremos a expor detidamente a possibilidade de aplicação no sistema brasileiro. Para que a pessoa…

da metodologia de pesquisa .....................................8 2. Contextualização .......................................................................... 12 2.1 Processo de democratização e a CF/88 nas relações internacionais.. 12 2.2 Princípio da dignidade humana e a internacionalização dos direitos humanos ...................................................................................... 15 2.3 Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional

conduta impostas ou reconhecidas pelo Poder Publico, compostas de preceito e sanção” (Dourado de Gusmão, 1989, p.105). São, pois, objetivas e sociológicas. Seu objetivo é o bem comum.” CHRISTOFARI, Victor Emanuel. Introdução ao estudo do Direito: princípios básicos. 4 ed. Canoas: Editora da Ulbra, 1998. P. 57, 58, 60 e 61. 3-O que significa lei em sentido amplíssimo,amplo e restrito "Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo…

instituição essencial à função jurisdicional do Estado”. A segunda não alterou substancialmente a Instituição do MP. Apesar de resultar do regime ditatorial, foi possível que a Instituição alcançasse algumas conquistas, como a consagração dos seus princípios institucionais, até hoje vigentes: unidade, indivisibilidade e independência funcional, além de ser assegurada autonomia admnistrativa. Daí em diante, o País passou a ser governado sob o arbítrio de Atos Institucionais (Ais). O…

dos titulares – pública ou privada -, define-se a norma de regência da relação jurídica. Claro está o interesse público no ato de dois ou mais Estados ou entes da administração pública; bem assim o interesse privado no negócio de particulares, em princípio. Outro critério observado na distinção é o da posição dos sujeitos da relação jurídica. Nesse caso, cabe observar se os sujeitos da relação jurídica agem em condição de igualdade. Agir em condição de igualdade é um traço…

análise conjunta de ações, efetivando princípios como o da economia processual, da isonomia, da celeridade processual, dentre outros. Inegavelmente, como quase todos os institutos, algumas situações mais difíceis aparecem. No caso do litisconsórcio, vemos que a finalidade do instituto é malversada quando da existência de um número tão assoberbado de litigantes que os objetivos pretendidos pelo legislador são atingidos, havendo direta ofensa aos princípios que se quer fazer relevar. …

benefício próprio. O mesmo acontece em relação à aristocracia/oligarquia e democracia/demagogia. (Ibid., p.206) São Tomás de Aquino retoma a classificação de Aristóteles, dando-lhe uma pequena reformulação. Para este, existem quatro “formas” ou “princípios”: o monárquico, o aristocrático, o oligárquico e o democrático, respectivamente governo de um, de poucos (nobres), de poucos (ricos) e do povo. Tomás de Aquino defende a opção por um regime misto, combinando a chefia monárquica, a…