Principios Contitucionais

necessidade maior de realização de políticas públicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem como na esfera jurídica, com a edição de legislações projetivas, que procuram efetivar e complementar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. DIREITOS CONTITUCIONAIS DO IDOSO A proteção do idoso em legislação esparsa, seja no âmbito federal, estatal ou municipal, poderia já estar sendo aplicado mesmo a partir da Constituição Federal, mas a…

regular liquidação da despesa etc.) a legitimidade (sea despesa foi efetuada tendo em vista a satisfação do interesse púlico) e a economicidade (razoabilidade do valo pago), bem como aspectos operacionais (se a prestação dos serviços observou o princípio da Eficiência). Será apresentada, a seguir, a maneira pela qual a Constituição da República disciplina o assunto: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…

sob orientação dos (as) Professores (as) Leila Guevara. 1ª QUESTÃO Justifique o seu posicionamento se é a FAVOR ou CONTRA ao sistema de Cotas no Brasil. É importante utilizar como base argumentativa as raízes históricas do Brasil e o principio contitucional da igualdade que trata “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, art. 5º da Constituição Federal. É um dos assuntos mais discutidos quando se trata do ingresso das pessoas nas Universidades…

das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como…

como atualmente encontra-se desempregado, tal proposta, de emprego, atenderia todas as sua necessidades e de sua família que necessita de sua renda para manter o sustento equilibrado. Tal conduta abusiva e ilegal do CRMV/DF atenta contra os princípios formadores do direito brasileiro, nos quais visam à razoabilidade e proporcionalidade, atenta ainda contra o bom senso na concessão do devido credenciamento. Não é razoável a medida tomada pelo presente órgão em vetar ao Impetrante…

As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias. As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 2. Fundamentais

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, as partes têm o direito de produzir todas as provas moralmente admissíveis em direito para provarem suas alegações; pelo princípio da ampla defesa assegura-se às partes o direito de produzir as provas necessárias a comprovar suas alegações. In casu, somente a prova pericial será capaz de apurar a real extensão dos danos causados ao veículo do autor, já que…

Militar é composto de quinze Ministros vitalícios, sendo dez militares e cinco civis. Justiça Estadual e do Distrito Federal No que diz respeito à Justiça dos Estados e do Distrito Federal, compete a estes organizar a sua justiça, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e os seguintes preceitos constitucionais: a) a competência dos tribunais deve ser definida pela Constituição estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do respectivo Tribunal…

controle externo do judiciário. Depois da EC 45/2004, não há mais a necessidade desse controle, pois se criou o Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle externo. A Associação dos Magistrados Brasileiros não apoia o quinto contitucional, alegando que fere o princípio da igualdade (em relação aos demais magistrados que ingrassam por concurso público). GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO Para que os magistratos mantenham sua conduta imparcial, foram estipulados…