Principios Constitucionais Walter

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional. A questão é que o art. 5º, LXVII admite que haja prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel, enquanto que o Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o…

artigo 38, in fine da Lei 9.099/95. DECIDO. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E JURIDICAS – CEJURPS CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIU PROFESSOR: WALTER ALBERTO BALDI CURSO DE DIREITO PODER CONSTITUINTE Balneário Camboriú/SC, 09 de outubro de 2013. PODER CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I

proporcionalidade no controle judicial da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo deixar claro que proporcionalidade, em sentido técnico-jurídico, não é sinônimo de razoabilidade, o que implica uma análise crítica da doutrina sobre o assunto. Análise semelhante é [24] desenvolvida no tópico 4,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA Curso: Arquitetura e Urbanismo Atividade de autodesenvolvimento da aula de Direito Constitucional Nome: PAOLA BARRETO CAVIGNATO RA: 7093564609 Tutor: Everson Pellegi Seregati Nesse contexto há uma certa limitação por parte do próprio cidadão, tomamos como exemplo o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não ter conhecimento de seus direitos e que de alguma forma estão…

Receba essa herança, honre-a, acrescente a ela e, um dia, fielmente, deposite-a nas mãos de seus filhos.” Albert Einstein RESUMO O tema relacionado a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores envolve a disciplina “Direito Constitucional”. A proposta a ser desenvolvida no presente estudo versa sobre a origem e o desenvolvimento das atividades notariais e de registros. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva foram tratadas passo a passo, principalmente no…

entre os indivíduos. José Afonso da Silva os conceitua como “dimensão dos direitos fundamentais, prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais que possibilitam a melhoria das condições de vida dos mais fracos”. Segundo Comparato, com base no princípio da solidariedade os direitos sociais passam a integrar os direitos humanos, sendo necessária a atuação do Estado na criação de políticas públicas garantidoras de amparo e…

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

que sejam pertinentes com a necessidade local. O texto constitucional referenda os princípios básicos que caracterizam o Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: universalidade; gratuidade; integridade e organização descentralizada, dando prioridade às atividades preventivas, sem, contudo, implicar em prejuízo para a assistência. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1999, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, Complementa esses princípios, estabelecendo que a saúde também é…