Principios Constitucionais Walter

Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de Direito Constitucional dos…

Norma Jurídica: retroatividade e irretroatividade da norma; revogação e conflito de Normas. 6. Fontes do Direito: sentido da expressão. 7. Sistema de common Law e sistema romano-germânico. 8. Do Costume à Lei; Jurisprudência e Doutrina. 9. Analogia, princípios gerais do Direito e Eqüidade. 10. Aplicação do Direito: Interpretação e integração da Norma 11. Meios de interpretação e Hermenêutica Jurídica. UNIDADE IV – RELAÇÃOS JURÍDICAS E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA PERSONALIDADE 1. Relação…

ciência do direito como dogma, discutindo a verdade e opiniões sobre o estudo dogmático do direito, a idéia do que vem a ser direito, o estudo da pureza do direito, as fontes do direito, as divisões do direito, as classificações do direito e os princípios norteadores do direito, entre outras importantes questões, fazendo com que a função da disciplina no âmbito do curso de direito seja, justamente, a de fazer com que o aluno seja capaz de ter uma visão geral do direito como fato empírico…

como Imperador Constitucional dele, que se erigiu em Império, ficam em inteiro vigor na parte em que não tiverem sido revogadas para por elas se regularem os negócios do interior do Império, enquanto se não organizar um novo código, ou não forem especialmente alteradas." Ou seja, D. Pedro I que optou permanecer no Brasil após a independência, decretou que as leis vindas de Portugal somente teriam vigência, aqui, mediante seu aceite. Nesse sentido aclara o doutrinador Walter…

ser compreendido atualmente como um posicionamento político-filosófico, e não como a ausência deste, que tem sua trajetória traçada paralelamente a dos movimentos revolucionários da Europa e da América do Norte na segunda metade do século XVIII.2 Walter aponta que comportamentos favoráveis à Anarquia existiram durante mais de dois mil anos, e muito antes que surgisse o Anarquismo. Escritores dissidentes da Grécia e da Roma antigas, da China e da Índia antigas condenaram a autoridade e…

físico, mental, social e ecológico da sociedade 12 SAÚDE COLETIVA I Saúde Pública Exemplos:  Saneamento e a prevenção do meio ambiente controle das enfermidades.  Diagnóstico e tratamento precoces das enfermidades, conhecimento dos princípios de higiene medidas que melhoram a saúde individual e coletiva. Saúde Pública = Foco Homogênio 13 SAÚDE COLETIVA I Quando a Doença é um Problema de Saúde Pública?  Quando é causa freqüente de morbidade e mortalidade. …

entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas. Devem ser analisados todos os princípios que norteiam o sistema tributário em contraponto com o procedimento utilizado para edição de medidas provisórias, para se verificar sua legalidade e viabilidade, porque a instituição, majoração, e aplicação de um tributo está diretamente relacionado com a consecução do bem estar social. Não observados os princípios legais do sistema tributário e os pressupostos formais ou materiais…

antropologia e direito Vinícius Gil Braga 200 Estado social brasileiro e equilíbrio financeiro Paulo Sergio Rosso 212 O desenvolvimento dos direitos humanos fundamentais numa perspectiva histórica Alberto de Magalhães Franco Filho 228 O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades Helton Kramer Lustoza 250 O compromisso de compra e venda e a vigência das Súmulas 84 e 239 do STJ Gerson Luiz Carlos Branco…

educação, direito de todos e dever do Estado e da família [...]” (arts. 205 e 227 da CF) - , significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para oferecer, a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206); que ele tem que ampliar cada vez mais as possibilidades de que todos venham a exercer igualmente esse direito; e, em segundo lugar, que todas as normas da Constituição, sobre educação e ensino,…

informada; e entre o princípio da presunção de inocência estão presentes em quase todos os países. A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, é através dela, que o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Diz o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que “[...] ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” . Assim como o dito…