Principios Constitucionais Walter

preventivo e punitivo das penas. O ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Mirabete, 2008, p. 35) Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que: O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa…

Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1023 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dispositivo Constitucional. 3. Noções Gerais. a) Conceito. b) Limitações materiais. c) Apreciação por parte do Congresso Nacional. d) Aprovação ou rejeição. e) Os efeitos da inércia após a rejeição de uma medida provisória. 4. Questões Importantes: Alguns Esclarecimentos

“As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998. MORAES, Guiulherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996. SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. STRENGER,…

um todo continua na restrita competência do parlamento da respectiva esfera de governo. Celso Antonio Bandeira de Mello ensina que: Não há que se negar que o encargo de controlar a função administrativa do Estado, ante os explícitos dizeres constitucionais, assiste ao Poder Legislativo. Entretanto, também não há que se negar que a esse Poder acode, sobretudo, uma função política, a de fazer as opções sobre as regras fundamentais que irão ditar o destino do País e reger os comportamentos…

DE LASSALLE A HESSE: OS FATORES REAIS DE PODER E A IDENTIDADE NORMA CONSTITUCIONAL – REALIDADE, NO ÂMBITO BRASILEIRO José Moacyr do Amaral Torres Neto 1 Carlos Oliveira Rodrigues 2 RESUMO: este artigo tem por escopo aprofundar o tema acima descrito, perpassando pelo pensamento de tais autores. Constrói-se a sedimentação do constitucionalismo ao buscar na doutrina pretérita explicações para os fenômenos que hodiernamente forjam e caracterizam nossa sociedade.…

Paulo de Bessa. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2002, p. 26. 20 Ibidem, p. 17 et seq. 21 SÓFOCLES. Antígona. Tradução de: Donaldo Schüler. Porto Alegre: L&PM, 1999, p. 28. 22 GONÇALVES, Carlos Walter Porto. Os (des)caminhos do meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Contexto, 1990, p. 31. 23 MILARÉ, Edis; COIMBRA, José de Ávila Aguiar. Antropocentrismo x ecocentrismo na ciência jurídica. Revista de direito ambiental, São Paulo: Revista dos…

pretensão de esgotar o tema, que é dos mais polêmicos no Direito do Trabalho atual, mencionaremos as formas de solução dos conflitos coletivos, dando ênfase ao chamado Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e sua nova roupagem a partir da Emenda Constitucional 45/04. 1 Juiz do Trabalho na 2ª Região. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitário. Professor do Curso Robortella. . 1 DOS CONFLITOS COLETIVOS TRABALHISTAS Não há consenso na doutrina sobre o que…

Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. Das entidades familiares; 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema; 3. Das normas constitucionais de inclusão; 4. Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares; 5. Do fundamento comum no princípio jurídico da afetividade; 6. Dos critérios de interpretação constitucional aplicáveis; 7. Da inadequação da Súmula nº 380-STF; 8. Da violação do princípio da dignidade humana, como conseqüência da exclusão; 9. Da inclusão…

serviços hierarquizados, com assistência integral às pessoas e outras premissas mais. Algumas universidades, e aqui vale lembrar a Faculdade de Saúde Pública da USP, que dando resposta a uma proposta do então Secretário Estadual de Saúde de São Paulo, Walter Leser, iniciou cursos de formação de uma nova leva de sanitaristas com outro tipo de visão da realidade. Igualmente importantes foram os departamentos de Medicina Social da UNICAMP, da UERJ e a Escola Nacional de Saúde Pública da…

de uma pena; 2-) O princípio da isonomia seria violado porque a partir da identificação da pessoa jurídica como autora e responsável, os demais partícipes, ou seja, os instigadores ou cúmplice, poderiam ser beneficiados com o relaxamento dos trabalhos de investigação; 3-) O princípio da humanização das sanções seria violado também, já que quando a Constituição Federal trata da aplicação da pena, refere-se sempre às pessoas físicas e não aos entes morais/coletivos; 4) O princípio da…