Principios Constitucionais Walter

ameaça. Prescindível acordo prévio entre os agentes. EMPREGO DE ARMA. Perícia. Necessidade. Expunção da majorante; APENAMENTO Vedação da pena aquém do mínimo pelo reconhecimento de atenuante da menoridade, mesmo que ofenda aos mais comezinhos princípios constitucionais relativos à individualização da pena, igualdade proporcional, etc., está inviabilizada pela Súmula Vinculante nº 10, STF. Apenamento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028923225, Quinta Câmara Criminal,…

violação dos Direitos de Personalidade. 1. Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são de construção histórica, ou seja, são direitos que variam de época e lugar para lugar e a efetividade destes direitos está diretamente ligada às garantias constitucionais que são atribuídas a cada cidadão para sua concretização. As expressões “direitos dos homens” e “Direitos Fundamentais” são distintas e não podem ser confundidas, nas palavras de José Gomes Canotilho: “As expressões direitos…

ideal, dentro de cujos limites funcionam certos princípios, com independência dos indivíduos. A TEORIA ESSENCIALISTA E CONVENCIONALISTA DA LÍNGUA PARA DEFINIÇÃO DO DIREITO – A concepção da língua para definição de direito utiliza-se da teoria essencialista, em que a língua é um instrumento para designar a realidade, pelos quais os conceitos linguísticos presumem a essência das coisas e as palavras como veículos. Sustenta que cada palavra em princípio tem uma só definição válida,…

experiências difíceis que marcaram, de modo geral, a intelectualidade judaica, desde o início deste século, na Áustria e na Alemanha. Autor intelectual da Constituição republicana austríaca, Kelsen foi juiz, durante 9 anos (l 921-1930) da Corte constitucional da Áustria. Publicou sua mais famosa obra - Teoria Pura do Direito - em 1934, a qual conheceu grande sucesso, tendo sido traduzida em todas as línguas modernas. Professor de extraodinários méritos, o advento do nazismo obrigou-o a…

relevância, hodiernamente, reconhecida aos direitos da personalidade é produto de um longo processo evolutivo que remonta a tempos imemoriais, podendo-se inclusive dizer que teriam, reflexamente, sofrido a mesma evolução da noção de pessoa, conforme anota Walter Morais, uma vez que os direitos da personalidade tratam de valores relacionados àquela. Em decorrência dessa constatação é premente o estudo da influência da filosofia personalista, na conformação do conceito de pessoa e…

com Badaró, “a relevância dos interesses envolvidos faz com que a lei somente possa ser atuada depois da verificação dos seus pressupostos em juízo, por meio de um processo. Em função do nulla poena sine judicio, o processo será sempre necessário [princípio da necessidade]. O mesmo se diga em relação aos processos civis necessários. Em tais situações, potencializa-se o interesse do Estado na solução da controvérsia pela via jurisdicional, visto que o processo é o único meio de atuação do…

Universidade Tiradentes ______________________________ Prof. Manuel Soares Caldas Filho Universidade Tiradentes ______________________________ Prof. Lucas Cardinali Pacheco Universidade Tiradentes Aos meus pais Walter Pinto Monteiro e Josilda Alice da Graça Monteiro pela oportunidade de uma efetiva educação, bem como a minha esposa Grace por todo o apoio e carinho dispensados ao longo de todos esses anos. AGRADECIMENTOS A realização…

analisam tão somente os aspectos formais sem averiguar o conteúdo da sentença estrangeira para sua homologação, ou fazem prevalecer à ordem pública e a soberania nacional acima de tudo? Como era o entendimento dos Tribunais, antes e após a Emenda Constitucional. n.º 45 de 2004, a qual transferiu a competência da matéria, do STF para o STJ? Ainda no cenário do crescente fenômeno da globalização, cresce a necessidade de meios extrajudiciais que assegurem uma solução rápida, econômica,…

- O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO...............................................08 1.1 A LEI E O DIREITO.......................................................................................... 1.2 BREVE HISTÓRICO 1.3 A REALIDADE ATUAL 1.3.1 – Doutrina nacional 1.3.2 – Direito comparado CAPÍTULO II - O DIREITO PROCESSO PENAL.................................................. 2.1 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 2.2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 2.2.1 - Princípio tal tal tal 2.2.2 –…

KEYWORDS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ; INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ; PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ; UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ; EFEITO VINCULANTE . INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION; CONSTITUTIONAL INTERPRETATION; PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALITY; [CONSTITUTION UNITY; BINDING EFFECT OF JUDICIAL DECISIONS]. 1 INTRODUÇÃO Em recente trabalho sobre interpretação constitucional, ao fazer um breve comentário sobre a interpretação conforme a…