Principios Constitucionais Walter

Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

movimentos ambientalistas organizados e do entendimento de que o meio ambiente é um bem jurídico fundamental para a garantia da vida no planeta, o legislador constitucional incluiu um capítulo especial na Constituição Federal de 1988 sobre a proteção integral do meio ambiente, bem como disposições sobre o tema em várias outras passagens constitucionais. A Educação Ambiental foi incluída no sistema normativo brasileiro primeiramente através da Lei 6.938/81 que versa sobre a Política…

fossem feitas através de licitações. Segundo o artigo 3º da lei nº 8666/93, que regula os processos licitatórios: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

afastando de nós um administrador inepto e faccioso sustentando o trono constitucional do nosso jovem monarca e a integridade do Império. (ARQUIVO HISTÓRICO DO RIO GRANDE DO SUL/COLETÂNEA DE DOCUMENTOS DE BENTO GONÇALVES DA SILVA, 1985: 268) Neste momento inicial da revolta, Bento acredita estar falando em nome de todos os rio-grandenses, e denomina os farroupilhas como os verdadeiros defensores da pátria, dos princípios liberais e da liberdade. Neste sentido, discorre: …

como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado" [3] O direito registral imobiliário, segundo o conceito da doutrinadora Maria Helena Diniz, "consiste num complexo de normas jurídico-positivas e de princípios atinentes ao registro de imóveis que regulam a organização e o funcionamento das serventias imobiliárias" [4]. 5 - Aspectos do art. 236 da Constituição Federal De acordo com a Carta Maior de 1988 do Brasil e…

com um caso concreto, devem identificar a lei que mais a ele se adequar. Pode-se dizer, dessa forma, que o Civil Law tem por escopo princípios objetivos derivados da lei. O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, possui origem anglo-saxônica e tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso. Em princípio o Common Law não é constituído por leis que envolvam vários casos, o que quer dizer que a análise do Direito é feita…

um caso concreto, devem identificar a lei que mais a ele se adequar. Pode-se dizer, dessa forma, que o Civil Law tem por escopo princípios objetivos derivados da lei. O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, possui origem anglo-saxônica e tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso. Em princípio o Common Law não é constituído por leis que envolvam vários casos, o que quer dizer que a análise do Direito é…

outro parente da vítima. Com a publicação da lei Maria da Penha, objetivou-se restringir a violência perpetrada contra mulher, nascendo daí o questionamento sobre se a lei em comento nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, pode ser considerada constitucional? A pesquisa a respeito da Lei Maria da penha justifica-se em virtude de as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar se encontrarem em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, necessitando de que se…

alimentar que deriva da simples carência do necessitado desde que comprovada. Contudo, os alimentos consistem em atender as necessidades básicas e fundamentais da vida, garantindo a subsistência e mantença do indivíduo necessitado, preservando o princípio da dignidade e solidariedade humana. Sendo apresentado um estudo a respeito da natureza jurídica alimentar, classificação dos alimentos, pressupostos essenciais e características da obrigação alimentar, as formas pelas quais se busca a…

pessoa com deficiência e apresenta quadro clinico compatível com CID 10: F84.9 - Transtorno Globais não Especificados do Desenvolvimento (um tipo de autismo) + F 71.1 Retardo Mental Moderado de acordo com o laudo em anexo do renomado Psiquiatra Dr Walter Camargos, e em razão disso tem necessidades educacionais especiais. (CID – Classificação Internacional de Doenças - publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas…