Principios Constitucionais Walter

17, da Constituição Federal, consagra a liberdade para a criação dos partidos políticos. O seu § 1º, assegura-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, entre outras atribuições. Em nenhum momento a Letra Constitucional estabelece partidos de 1ª e 2ª categorias. Ao contrário, determina em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, quando o legislador infraconstitucional cria normas díspares para…

verbojuridico.net | 3 Esse equilíbrio de forças foi suficiente para acabar com o Estado Absolutista, onde o poder centralizado no Monarca sufragava o direito alheio. Com o fim do arbítrio que constituía a base do governo despótico, surgiram os princípios da legalidade, da soberania do povo e da separação de poderes como fundamento de outras formas de governo, vinculados ao espírito e à força da Lei. Nesse sentido, Charles de Secondat, barão de La Brède Montesquieu1 (1689-1755)…

Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, presta-se a estabelecer profícuo e permanente diálogo institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional dever de proteção penal adequada aos direitos…

totalmente insuspeita por ser defensora da legalização do aborto. OS DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TÊM VALOR CONSTITUCIONAL A Carta de 1988 consagra de forma inédita, ao fim da extensa Declaração de Direitos por ela prevista, que os direitos e garantias expressos na Constituição "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (art. 5º, parágrafo 2°).

casamento é muito importante, pois a intenção é que as partes não se separem, para não abalarem a base familiar e prejudicar o convívio dos filhos. Como é bem cristalino o artigo 226 § 7º da Constituição Federal: “Artigo 226 § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma…

requerer, administrativamente, o restabelecimento do benefício e, após bastante tempo, obter pronunciamento que poderá ensejar a necessidade da propositura de demanda, explicou o juiz relator. Processo nº. 2007.36.00.90.3787-0 3 DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3.1 A TEORIA DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E O SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA O Estado brasileiro aderiu à teoria da tripartição de Poderes, consolidada por Montesquieu, a…

inserto no art. 1.184 do CPC, nos moldes que lhe faculta o art. 463 da lei processual, que não implica em inovação ou alteração do comando judicial - Eventual antinomia entre o art. 521 e 1.184 do CPC que se resolve pelo critério da especialidade - Princípios de proteção à pessoa do interdito que possui efeito imediato, impondo-se o efeito meramente devolutivo ao decreto de interdição - Proteção que não atinge a nomeação do curador - Apelo restrito à substituição do curador na sentença,…

Colégio Comercial “Mario Leme Walter” Trabalho de Filosofia “Direitos Humanos” Bruna Tecauyta Pacheco N° 03 2ºA O que são direitos humanos? Os direitos humanos são princípios in­ternacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna. Isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, a educação, entre outras coisas. Foi a luta contra a opressão que

Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e qualquer penalidade administrativa, como suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou freqüência em programa de reciclagem, em virtude de ter sido flagrantemente desrespeitado os direitos constitucionais legítimos, princípios norteadores de todo e qualquer direito O condutor foi submetido ao Teste de Alcoolemia, através do famigerado bafômetro de n.º 77122, auferindo teor de álcool superior ao permitido pela legislação de trânsito. …

Impressionou-me o descaso generalizado da doutrina pátria por esse tema. Há pouquíssimos autores que se aventuraram sobre o tema da sujeição passiva, sempre de passagem. [...] O mais grave, porém, é negligenciar a relevância apresentada pelo nosso sistema constitucional tributário. As características que o direito brasileiro apresenta, no que tange à fixação pela Constituição de um ordenamento tributário, vêm sendo cada vez mais difundidas, desde a lição genial de Ataliba em seu Sistema.…