Principios Constitucionais Walter

Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a relação entre os municípios e o Estado e a União, que eram considerados entes da Federação; 2) o alcance da expressão “peculiar interesse” e sua influência na autonomia dos municípios; 3) as…

__________________________________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Este artigo discute o princípio das políticas compensatórias, mais especificamente das políticas de ação afirmativa e sua aplicação aos povos indígenas. A discussão sobre ações afirmativas aciona basicamente dois posicionamentos que se confrontam. De um lado, o argumento de que uma política preferencial estaria contradizendo o princípio da igualdade, baseado na meritocracia. De outro lado, o argumento…

EDITAL DE ABERTURA 55º CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de…

havendo que se cogitar pela discricionariedade da eminente autoridade coatora para nomear o autor até o fim da validade do concurso. Desse modo, o impetrante teve o seu direito líquido e certo violado, uma vez que o Princípio do Concurso Público não foi observado, pois a nobre autoridade coatora optou manter o convênio dos Oficiais de Justiça “Ad Hoc” em detrimento da nomeação do autor. Ressalta-se que a impetração do…

(capítulo 7) e o seu sentido moderno (capítulo 8). Vinculado a este fenômeno se encontra a discussão sobre a necessidade de se colocar limites à publicização do direito privado (capítulo 9), preservando-lhe seu espaço de incidência, em virtude do princípio da exclusividade, que pode ser tido como caracterizador do direito privado contemporâneo. O estudo conclui com uma discussão sobre a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, inclusive quando em discussão temas típicos do…

do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do direito ao procedimento (saneamento do feito), à prova e ao devido processo legal, para concluir que a aplicação do art. 285-A do CPC fere princípios constitucionais. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido deduzido na inicial a fim de conceder o direito à desaposentação e concessão de novo benefício. Citação do INSS para responder ao recurso, na…

destacada atuação na matéria. Houve um voluntariado admirável de outros colegas especialistas, a saber, Antonio do Passo Cabral, Denise Vinci Tulio, José Roberto Pimenta Oliveira, Mônica Nicida Garcia, Márcio Torres, Marlon Weichert, Sérgio Medeiros, Walter Claudius Rothenburg, Wellington Saraiva, que também operam ou operaram com a lei. Foi realizado, então, um sonho de todos!  Apresentação Tornar essa lei de fácil compreensão aos cidadãos foi um desafio para esses membros…

Humberto Teodoro Junior, "a igualdade de direitos hereditários, todavia, só poderá incidir sobre as sucessões abertas após o advento da nova Carta, porquanto é princípio tradicional que a transmissão hereditária rege-se, sempre, pela lei da época da abertura da sucessão, isto é, da data da morte do de cujus".[7] O adotivo, por preceito constitucional, é tão filho como qualquer outro, não podendo ser discriminado quanto os direitos de seus pais. A adoção pode ser extinta, por…

dos princípios e normas que estruturam o ordenamento jurídico brasileiro, haveria fundamento legal para a adoção do instituto. Nessa tarefa não se poderia adentrar no tema sem, é claro, levar em conta os princípios, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil consignados na Carta Magna desde o seu Preâmbulo, não se podendo deixar de bem observar os artigos 1º a 3º, numa análise, inclusive, topográfica. Importante sublinhar que os preceitos alinhavados no texto…

constante no artigo 77, §2º, inciso II do mesmo diploma legal, que determina a extinção da pensão por morte dos filhos que completarem 21 (vinte e um) anos de idade. Ocorre, Dignos julgadores, que a Constituição Federal de 1988, fiel aos princípios que nortearam sua elaboração, outorga ao povo brasileiro uma enorme gama de direitos e garantias, objetivando o quanto possível o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente…