Principios Constitucionais Reguladores Do Direito Process

.................................................................... 59 3 DUAS PERSPECTIVAS SOBRE O PROCESSO POLÍTICO E ORÇAMENTÁRIO: O PRINCÍPIO DO BENEF ÍCIO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ..................... 60 3.1 O PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO ........................................................................................ 65 3.1.1 O Princípio do Benefício segundo Wicksell e Lindahl.................................. 66 3.1.2 Unanimidade e consenso na tributação ..............

JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS THE JUDICIARY POWER AND THE EFFICACY OF THE SOCIAL RIGHTS Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1. “O jurídico” e “o político”: pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais; 1.1. O Poder Judiciário no Estado liberal; 1.2. O Poder Judiciário no Estado social; 1.3. O Poder Judiciário no Estado pós-social; 2. O Poder Judiciário e a efetivação dos direitos…

a vida devia ser bem melhor e será Mas isso não impede que eu repita É bonita, é bonita e é bonita!” (Gonzaguinha) RESUMO Introdução: O SUS tem como um dos seus princípios constitucionais garantir a saúde da população e assegurar acesso aos serviços de saúde. O estado tem como responsabilidade garantir esse direito e disponibilizar o acesso para todos. As Centrais de Regulação têm a importante função de informar os gestores sobre a relação de oferta e demanda. Na Central de …

FAMÍLIA, DIREITOS HUMANOS E HOMOAFETIVIDADE Roberto Hilsdorf Rocha* Resumo: O presente trabalho trata das uniões homoafetivas e sua relação com os direitos humanos, considerando a necessidade de sua positivação como elemento catalisador no combate à discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível…

PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da…

indivíduo. É onde ele vai desenvolver intelectual, espiritual, social e moralmente. Como diz Irlene Azevedo "a família é uma das instituições fundamentais da sociedade. Seu estudo interessa à Sociologia como realidade ética, política e social, e ao Direito, como realidade social que se constitui em fonte de relações sociais de reconhecida importância pelos interesses individuais e coletivos que encerra, base de futuras pretensões , fonte de efeitos jurídicos " [1] Porém, a família se…

development of the National Health System (SUS). The advances of both academic epidemiology and epidemiology applied to health services in our country are notorious, and several signs of these improvements are presented. A landmark in this historical process was the 1st. National Meeting on Teaching and Research in Epidemiology held in 1984. At this meeting the foundations of the academic development of Brazilian epidemiology were settled, as was the engagement of Brazilian…

69 DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE: UM CONCEITO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Rafael Policarpo Fagundes Badziak1 Victor Eduardo Viana Moura2 RESUMO Este artigo busca discutir os conceitos de saúde, bem como aspectos do direito à saúde e seus determinantes sociais, a partir da revisão e análise de trabalhos sobre o tema, anexados em bases de dados especializadas na área de saúde, justificando-se no fato de que a compreensão dessas definições é fundamental para elaboração…

AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: POSITIVAÇÃO DO VALOR CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MARÍLIA 2006 DANIELA BRAGA PAIANO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: POSITIVAÇÃO DO VALOR CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito – Universidade de Marília, como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Ruy de Jesus…

para promover melhores resultados para o Estado brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: privatização, investimentos, impostos, neoliberalismo, reforma do Estado, telefonia fixa, agência reguladora, Sistema Telebrás. ABSTRACT: This article analyses the process of privatization in the telephone connections area in Brazil, emphasizing the amounts of investments done and taxes collected in the post-privatization period (2000 to 2005). The goal of the present article is to show if the privatization…