Principios Constitucionais Reguladores Do Direito Process

y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social

JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO SOUSA 2010 MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências…

Conselho de Segurança da ONU, inclusive establish five corridors: the Northwest, the Central-North, the no que concerne à ampliação dos membros permanentes com Northeast, the Central-East, and the Southwest. The direito a veto. Government had already embarked on a process of 25 rationalisation of the management of port labour (one of the A começar pelos Estados Unidos da América (EUA), a atual 17 Na recente crise do Equador, mencionada no texto, a lobbies…

Gestão Pública. A BSTRACT The main objective of this paper is to analyze the regulatory reform in the 1990’s, based on a comparative perspective regarding other reforms historically implemented in Brazil. Initially, a brief trajectory of the process of creation of regulatory bodies is presented and the regulatory role of the State is discussed. Follows the analysis of regulatory apparatus, highlighting its vulnerabilities and differentiating two principal movements: the…

AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Phelippe Toledo Pires de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla…

JURÍDICA DO CRÉDITO FINANCEIRO Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. José Tadeu De Chiara. Candidato: Ademir Antonio Pereira Júnior Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro São Paulo 2013 Nome: PEREIRA JÚNIOR,…

IESB – CURSO DE DIREITO ALUNAS: Claudia Conceição 13111010100 DISCIPLINA: Direito Processual Civil Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é…

efetiva, deve contar com a solidariedade e a participação social, que passa necessariamente pelo entendimento da questão da subsidiariedade, que constitui um dos três princípios básicos que norteiam o sistema federativo, juntamente com o da autonomia e o da interdependência. Montoro (1995, p. 59) define a subsidiariedade como um “princípio baseado no bom senso, em que tudo que puder ser feito no município deve ser feito por ele, o que ele não puder, o Estado vem em auxílio, e o que o…

RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo,…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a