Principios Constitucionais No Direito Penal

FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Prof. Lino Barros - DIREITO Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO São Paulo, 04/2013 !2 FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Dr. Lino Barros, professor da disciplina de Direito Penal I do 2º Semestre do Curso de Direito do Grupo Educacional UNIESP Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO !3 São Paulo, 04/2013

Metodologia 3 Classificação do Direito Constitucional 4 Ramos do Direito 5 Alguns Ramos do Direito Público 6 Alguns Ramos do Direito Privado 8 Visão Ocidental dos Ramos de Direito 9 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO O direito é o conjunto de normas jurídicas de diversa índole que regula a vida do homem em sociedade. Entretanto o direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade e Violação. OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei 9296/96 também estabelece alguns requisitos com o escopo de impedir que seja realizada a intromissão na vida privada das pessoas por quaisquer motivos, podendo somente o respectivo procedimento ser utilizado quando houver indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal e quando não houver outro meio capaz de provar e a infração penal for punida com reclusão exigindo, ainda, que a decisão que…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Originada de uma sociedade que tencionava sair e se afastar de movimentos ditatoriais como os que eram vigentes na década de 1980, veio a Constituição da República de 1988 marcar o retorno do Brasil à democracia. Exatamente nesse momento histórico é que serviu nossa Carta Política como anteparo aos indivíduos que compõem o Estado da costumeira e desenfreada conduta estatal que não encontrava limites. Estando autorizada, ou em melhor expressão, não estava…

DO BEM JURÍDICO; 3.BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO; 4.BEM JURÍDICO E ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO; 5.ASPECTOS PECULIARES DO BEM JURÍDICO-PENAL; 6.REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO: Bem, em sentido genérico, é tudo aquilo que tem valor para o ser humano. A idéia central de bem se coliga a de utilidade, sendo certo que bem stricto sensu é diferente de bem jurídico (objeto de tutela penal). Um dos principais problemas do Direito Penal é o traçar regras para a eleição

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRÍBUNAL DO JÚRI O procedimento do Júri é regulamentado na forma da legislação ordinária, disposto no Código de Processo Penal do art. 406 a 497. No entanto, é reconhecida a instituição júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Cristiano Álvares Valladares do Lago Pós Graduado em Direito Privado pela UFF/RJ, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante…

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…