Principios Constitucionais E Direito De Imagem

O Direito Constitucional é um ramo fundamental da ciência jurídica e tem por função a exposição, interpretação e sistematização dos princípios e normas fundamentais de um determinado Estado, expressos na Constituição Federal. Por servir de fundamento a todos os demais ramos do direito, o objetivo desta unidade consiste em abordar alguns conceitos básicos do Estado e importantes princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada de Constituição Cidadã. …

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por fim analisar o conceito do direito à imagem enquanto um direito de personalidade, abrangendo a perspectiva de seu surgimento, atrelado à sua postulação em códigos brasileiros, bem como os doutrinadores que buscam explicá-la, acompanhada de uma pesquisa jurisprudencial de sua aplicação em casos concretos dentro de nosso ordenamento jurídico. 2 CONCEITO Em face do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, Silvio Romero Beltrão (2005, p. 24)

_____________________________________________________________________________________ Faculdade de Tecnologia de Praia Grande Princípios da Administração Pública Direito Público e Privado – DIR. PUB. PRIV. Profª Luciana Nogueirol Lobo Marcondes Grupo: Ana Karoline Alves Lourenço da Costa nº 03 Andréia Silva Cunha de Sá nº 05 Bárbara Fernanda Queirolo Ortega Luz nº 08 David Gadelho Mendonça nº 13 Munaita…

(IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Processual Penal II, turma 35, do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador. Prof.: Márcio Ferreira SALVADOR NOVEMBRO/2009 SUMÁRIO PREÂMBULO 4 1 CONCISO RETORNO À TEORIA GERAL DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. 5 2 RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AO DIREITO DE PROVAR. CONHECENDO A PROVA ILÍCITA. 5 2.1 TEORIAS ACERCA DA ADMISSÃO DE PROVAS…

de Defesa do Consumidor no Direito Autoral Eric Rodrigues Moret Resumo : O presente trabalho tem como objeto a análise do direito autoral sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Há uma grande indagação sobre a exigibilidade ou não da cobrança de direitos autorais em face das empresas que disponibilizam rádio ou televisor em seus estabelecimentos. O fulcro legal que legitimaria a referida cobrança seria o artigo 68 da Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), o…

DIREITO CONSTITUCIONAL COM FRAZÃO, O MELHOR CONTEÚDO DE ESTUDOS • • • • • DO ART 1º AO ART 4º O ART 5º DO ART 18 AO 33 DO ART 92 AO 110 DO ART 126 AO 135 19/12/2010 TIPOS DE QUESTÕES QUE CAEM NAS PROVAS • • • • LETRA DE LEI –RETIRADA DO TEXTO CONSTITUCIONAL DOUTRINÁRIAS – RETIRADAS DE LIVROS JURISPRUDENCIAIS – RETIRADAS DE VÁRIAS DECISÕES DO STF CASOS HIPOTÉTICOS- A BANCA INVENTA UMA SITUAÇÃO E FAZ A PERGUNTA DE ACORDO CO O TEXTO CONSTITUCIONAL…

Introdução Como o direito natural é o fato da nossa vida que não pode ser esquecido e que é fundamental que seja aplicado. A nossa constituição visa preservar esses direitos com normas que são consideradas divinas pela qual o homem estaria subordinada como ser individual ou coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à…

possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Dessa forma, “salvo se…

o Ministério Publico do Estado de São Paulo. Acordam 11º Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a decisão por maioria de votos dando provimento parcial ao recurso, sendo o relator Francisco Vicente Rossi. Dentro a esse Acórdão vimos muitos relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37…

interdisciplinar que envolve o racismo e seus desdobramentos. As Declarações de Direitos trouxeram em seu bojo a questão da diferença, especialmente as Declarações de 1789 e a de 1948, - onde o binômio homem e cidadão está encapsulado no conceito ocidental de homem: branco, adulto e proprietário e outras designações dominantes. A idéia de tolerância, enquanto acolhimento à estranheza em relação ao outro, coloca-nos diante da ética dos direitos humanos de reconhecimento da diferença,…