Principio Valor E Norma

Trata-se de verificar se o princípio da dignidade humana é absoluto ou pode ser relativizado em determinadas circunstâncias ou quando em colisão com outros princípios igualmente assegurados constitucionalmente. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, convém fazer distinção entre norma-regra e norma-princípio. Para Robert Alexy1 existe apenas uma diferença estrutural, de maneira que norma-regra exprime um dever definitivo que se traduz na simples subsunção entre a norma e a situação…

Parte I – Assinale a única alternativa correta. (Valor de cada item 0,3 Valor total: 3,0 pontos) 1. Quando o direito civil omitir sobre determinada situação e o juiz se valer de outra norma que se aplica àquela situação similar para dizer o direito na solução do caso concreto estaremos diante de qual fonte do direito? A) Princípio Geral do Direito B) Costumes C) Jurisprudência D) Analogia 2. Pela atual Constituição (CRFB/88) a quem compete privativamente exercer o…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 08 - 18/05/2015 DIREITO PÚBLICO - É o conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação do Estado e o particular. Regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado e seus servidores. Informação - A divisão entre o Direito Público e o Privado também é o eixo para organizações das faculdades de Direito e dos cursos de graduação e pós-graduação. DIREITO PÚBLICO EXTERNO …

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…

DIREITO O QUE É O DIREITO? Resumidamente, o direito é um conjunto de normas éticas, que compartilham de determinadas características gerais: são imperativas (impõem uma conduta; regem-se pelo princípio da imputação – “dever ser”), violáveis (a conduta pode ser respeitada ou não) e contrafáticas (ainda que sejam desrespeitadas, as normas éticas não perdem seu valor). Podemos dizer então que a justiça ocorre quando a norma é aplicada ao caso concreto, aplicando então a teoria da…

“GUERRA FISCAL” E O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO ICMS Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Dir. Tributário da PUC/SP e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas,…

positivo como um todo, desligado de qualquer ordenamento jurídico (direito valido em determinado tempo e lugar). Essa ciência busca a forma mais pura do seu objeto, ou seja, afasta-se de qualquer elemento que não pertença ao direito, e esse é o seu principio metodológico fundamental. Contudo, essa exigência possui grande dificuldade de ser obedecida criteriosamente, uma vez que a jurisprudência confunde-se constantemente com ciências que possuem objetos ligados diretamente ao direito,…

estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. RAMOS DO DIREITO 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. EX: administrativo, penal, processual, tributário, constitucional e etc... 2. DIREITO PRIVADO São normas que regulamentam a vida das pessoas físicas e jurídicas, suas obrigações, seus patrimônios…

C SE H REGI A DE C TABI IDADE D RI GRA DE D SU PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE V U E1 PRI C PI S DE C TABI IDADE BCs – BCs T 10 – BC T 15 – BCs T 16 P rt A egre Atua i ad at sete br de 2012 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador ZULMIR BREDA –…

correta das normas de contabilidade. Várias modificações foram feitas frente aos novos Princípios de Contabilidade que são: o Principio da Entidade, que diferencia os bens do proprietário com os da empresa; o principio da continuidade, que pressupõe que a empresa não será extinta no futuro; princípios da oportunidade, onde a empresa deve apresentar os componentes patrimoniais; o principio do registro pelo valor original, onde é feito a transação e sustentado o valor original; o principio…