Principio Presunçao Inocencia

Vânia Costa Ramos – “Direito ao Silêncio (Contexto de antecedentes criminais) ” A obrigatoriedade de declarar com verdade sobre antecedentes criminais sob pena de responsabilização penal, consubstancia exceção ao principio de matriz constitucional nemo tenetur se ipsum accusare. Em fase de julgamento veio a ser julgado inconstitucional pelo Acórdão do T. Constitucional nº 695/95 de 5 de dezembro com o fundamento “ a imposição ao arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus…

extinção da punibilidade, como se ele é quem tivesse de provar sua inocência, ou melhor, como se o tempo é que fosse lhe dar a paz e a tranqüilidade necessárias.” É dever do aplicador do direito, em um Estado Democrático de Direito, não aplicar às cegas os princípios doutrinários, que vem passando de geração em geração. Urge que este tenha em mente um bem jurídico maior, superior, que é a própria Constituição, que consagra o principio da não culpabilidade. Segundo as palavras do…

Duarte Oliveira TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios PARANAÍBA 2015 1 GENERALIDADES Há uma série de princípios que regem o Processo Penal brasileiro, que demandam uma compreensão e um estudo profundo, elementos que são inerentes à uma a uma boa aplicação do Direito. As normas jurídicas podem ser caracterizadas como gênero e os princípios como espécies destas. Para Marco Antonio de Barros, “principio é o dogma fundamental que tem o condão de…

texto constitucional exprime diversos princípios limitadores do poder estatal. Conforme Capez: De um lado, o operador do direito depara-se com o comando constitucional que determina ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio dos órgãos policiais (CF, art. 144); de outro lado, do Texto Constitucional emanam princípios de enorme magnitude para a…

MATUTINO RESUMO: Princípios do Processo Penal CALDAS NOVAS 2014 Dentro do Processo Penal existem dois tipos de princípio, que são os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos, sendo os primeiros subdivididos em constitucionais explícitos – que são aqueles que se encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do…

pela felicidade de cada um de nossos irmãos seres humanos” Aristóteles 7 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um…

tradicional. - O processo penal é guiado pelo Princípio da Imediatidade (CPP, art. 2º). Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. - A prisão preventiva, a fiança e as medidas cautelares diversas são normas processuais puras e, portanto, regidas pelo princípio da imediatidade. • Aury Lopes Jr. - O Princípio da Imediatidade, assim…

penal que lhe foi imputado (art. 157, "caput", do C.P.). O fato de contar com antecedentes insalubres não tem o condão de conduzir o juiz para um decreto de reprovação. A postulação ministerial vem firmada em suposição, que viola o princípio da presunção legal de inocência. Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade

do princípio da presunção de inocência. Além disso, é preciso também verificar a influência que a mídia exerce, tendo em vista que a influência dos meios de comunicação é ilimitada no processo penal, o que torna-se determinante para a formação do “clamor público”, sendo que a divulgação extravagante e com informações duvidosas na maioria das vezes, faz um pré-julgamento e já estigmatiza o acusado previamente como culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de