Principio Presunçao Inocencia

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito…

2. LIBERDADE DE IMPRENSA........................................................................................03 3. DIREITOS DA PERSONALIDADE...............................................................................06 4. DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LIBERDADE DE IMPRENSA.......................................................................................................................07 5. CONFLITO ENTRE DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADE DE…

Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal 1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal: A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e)

O Princípio do In Dubio Pro Societate Luana Fernanda Ferreira da Silva 1 Introdução O presente position paper tem como tema o princípio In Dubio Pro Societate, com objetivo de esclarecer seu conceito, finalidade quando usado na decisão de pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri. Com objetivo geral, deslinda a possibilidade de ser um método injusto, que possa ferir a liberdade de defesa, a dignidade humana prevista em lei, e a outros princípios, como o In Dubio pro Reo, e a presunção da

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, evitando a arbitrariedade do Poder Estatal. Estes podem estar expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica. Os princípios norteadores do Processo Penal são de grande importância, tanto que nos dias de hoje, se uma norma ou uma…

admitia-se o juramento para a prova da inocência. A confissão era considerada uma aberração da natureza ou manifestação de estado de loucura. Foi no período do iluminismo que o princípio se firmou. Verifica-se que, historicamente, o princípio nemu tenetur se detegere apresenta-se associado ao interrogatório do acusado. Nessa época, marcada pela construção e reconhecimento das garantias penais e processuais penais, que nos dias de hoje parecem tão sedimentadas, o princípio nemu tenetur…

favor do Réu a presunção de inocência. Note-se, ainda, que os questionamentos acerca da sua prisão e um possível “flagrante armado” sequer foram apreciados pelo Juízo de Origem, que se limitou a fundamentar que a alegação seria “pouco crível”, nada mais. Ora, o ordenamento jurídico pátrio, assegura ao Réu a possibilidade de refutar as provas trazidas aos autos, mas o que se verifica da instrução é que isso jamais lhe fora oportunizado, que não pelo seu interrogatório. É princípio…

puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis penais. • “Jus puniendi” concreto: surge no instante em que alguém pratica uma infração penal (pretensão punitiva) 2. O DIREITO PROCESSUAL PENAL • É o conjunto de princípios e regras que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. • Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) • Processo: vem de procedere, avançar, caminhar em direção a um fim • Caminho…

Grupo 23 – Tutora – Princípios do Direito Processual Penal Militar O militar, que é um cidadão que integra a sociedade, é responsável pela preservação da segurança, externa e interna, sem a qual um país não se desenvolve e não realiza os seus objetivos nacionais. O direito penal militar, em nenhum momento afasta a aplicação dos princípios constitucionais, que devem ser observados e respeitados, sob pena da prática do crime de abuso de autoridade. São alguns princípios previstos no…

cautelar do requerente. Presunção da Inocência e Necessidade da Prisão 6. A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). 7. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que…