Principio Onipotencia Do Legislador

principalmente nas obras Politeia (A república - 375 a.C.) e Nomoi (As leis - 350 a.C.) (Platao, 1999 e 2001). Em sua visao, o direito consiste na busca de justica, ou seja, e definido como regra que indica o justo. O principio fundamental e dar a cada um aquilo que ele merece. Esse principio deve ser garantido pelo Estado. Como podemos, porem, saber o que cada um merece? Platao considera que o Estado deve se estruturar conforme os tres tipos da natureza humana: ha pessoas movidas…

Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário. 9. Recurso especial improvido. Nesse sentido, reiteradas recentes decisões do STJ:…

tradicionalmente reservado ao legislador”. Aqui aparece, além das funções descritas como do Executivo, aquela que o constituinte dividiu entre Executivo e Legislativo, ou seja, a de legislar. 1.2 PODER LEGISLATIVO Diz-se poder legislativo, “aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, compete elaborar as leis” , ou seja, é o órgão ao qual o povo outorga, através do voto, a responsabilidade de criar a legislação a qual devem submeter-se tanto os…

reflete os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir uma função social. Nota-se um enfraquecimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a partir da intervenção do Estado na relação entre particulares. O Código Civil vigente, pautado nos pilares da socialidade, eticidade e operabilidade, determina que os contratantes observem o princípio da boa-fé…

..... 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................26 1 INTRODUÇÃO A cultura dos povos influenciou-se em maior ou menor escala, nos princípios religiosos, onde os seus usos, costumes, tradições e suas próprias leis foram impregnadas nos ditames religiosos. Ainda nos dias atuais, apesar da evolução intelectual pela qual a humanidade vem passando paulatinamente, muitos…

desbravar terras selvagens, teriam agora que ficar sob um teto de propriedade do Estado, vestidos e alimentados pelo tesouro público. O movimento de reforma das prisões, por isso que se verificou em toda a Europa quase simultaneamente e regido por princípios teóricos semelhantes. Como ao tempo do feudalismo e do absolutismo as leis penais atuavam, preponderantemente, a utensílios de opressão, pouco lugar havia para a especulação teórica. A vontade tirânica do déspota, coroado ou não,…

mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a…

grupo. Entre os que adotam essa posição destacam-se EDUARD MEYER, historiador das sociedades antigas, e WILHELM KOPPERS, etnólogo, ambos afirmando que o Estado é um elemento universal na organização social humana. MEYER define mesmo o Estado como o princípio organizador e unificador em toda organização social da Humanidade, considerando-o, por isso, onipresente na sociedade humana. b) Uma segunda ordem de autores admite que a sociedade humana existiu sem o Estado durante um certo…

sepultados e não eram bons eram considerados pelos gregos como demônios, e como deuses os que eram bons. Essa religião dos mortos durou na antiguidade e muitos povos ainda oferecem coisas aos que falecem como ritual e não mais por amor ou pelo mesmo principio que os antigos. Outra coisa que eles adoravam, era o fogo... Acendiam um altar em suas casas e não podia deixar que se apagasse, a não ser em um dia do mês que apagavam e acendiam outro imediatamente. O fogo só podia ser alimentado…

Procuradora Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região. 1 INTRODUÇÃO A expressão direitos humanos, como ressalta Antonio Enrique PÉREZ LUÑO, é ambígua, o que dificulta a compreensão do cidadão médio, posto que, em princípio, ela se explica por si mesma, dispensando, para sua conceituação, outras palavras, considerada a evidência de que cada pessoa dispõe de direitos próprios. Quando se procura definir os direitos humanos ou direitos do homem,…