Principio Onipotencia Do Legislador

sem número, Cartório Eleitoral, Centro, Gurupi – TO, CEP, 77403100; 63 – 8448-9275; brumbruney@gmail.com ou bruney@tre-to.gov.br. Publicações anteriores: Da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo…

A pena passa pouco a pouco a centralizar a perda de um direito ou bem. 1 Páginas 9-56. Pàginas 9-29. 3 G. de Mably. De La législation, Ouevres completes, 1789, t. IX p. 326. 2 Com o passar do tempo, o juiz perdeu um pouco de sua onipotência punitiva, tendo sido transferido para juízes anexos (psicólogos, peritos, legistas) a função de interferir nas medidas a serem tomadas na punição. Logo em seguida o Autor introduz ao leitor as regras a serem usadas no seu estudo sobre…

morais queremos dizer aqueles predicados necessários da essên- cia djvina que não envolvem qualidades morais. Acrescentaríamos, no entanto, que ele tem uma influência direta na conduta humana. Os atributos não-morais são onipre- sença, onisciéncia, onipoténcia e imutabilidade. Estuda-los-emos na ordem indicada. 1. Onipresença. Com onipresença de Deus queremos dizer Sua inñnídade em rela- ção às Suas críaturas. Por ser imenso, Deus é onipresente. A Bíblia ensina a onipreséh- ça de Deus.…

concepções bem diferentes daquilo que seja felicidade. A felicidade capaz de ser garantida por uma ordem social só o é num sentido objetivo-coletivo (aquela indicada pelo legislador e aplicada pelo governante). Por felicidade somente poderemos entender a satisfação de certas necessidades reconhecidas como tais pela autoridade social- o legislador. Somente onde há conflitos de interesses ou de valores (ou seja, quando um interesse só possa ser satisfeito à custa de outro), que a…

desinteresse, que fixasse regras para o jogo social. Foi o que ocorreu em Atenas, onde - por volta dos anos 600 a.C. - Dracón e Sólon, sucessivamente, foram encarregados de enunciar os princípios ordenadores das rela 14 HISTÓRIA DAS IDEIAS POLÍTICAS ções entre os membros da coletividade. Esses legisladores (nomotetas) assumem a tarefa, menos de instaurar uma constituição, do que de definir os enunciados fundamentais conhecidos de todos, determinando com precisão a participação…

representa a grande falência do Estado atual. Focault em seu livro “As verdade e as formas jurídica” faz uma análise histórica das penas, e como o Estado trata a reconstrução da verdade, que é o que se discute em um julgamento. No processo penal há o princípio da verdade real, segundo o qual se propõe a reconstrução da verdade o mais próximo possível da realidade, a sentença deve coadunar o máximo possível com a realidade na qual se baseia a denúncia. A verdade da sentença é formal,…

Luciano Feldens CAPÍTULO XII: Exigências e perspectivas do Processo Penal na contemporaneidade ........................................................................................... 273 Nereu José Giacomolli CAPÍTULO XIII: Da configurabilidade do princípio da insignificância em face da continuidade delitiva .................................................................................... 295 Ney Fayet Júnior CAPÍTULO XIV: Proteção jurídico-penal de dados genéticos para fins…

contratos. O advento da Lei de Representação Comercial foi uma resposta a mudança paradigmática do Direito Civil. Durante o século XIX teve plena vigência à visão liberal da economia, refletindo na concepção jurídica de contrato. De fato, entendia o legislador de então que era necessário deixar que as próprias partes contratantes limitassem sua própria liberdade por meio do contrato, sendo certo que este seria sempre justo, uma vez que elaborado por pessoas em plena igualdade. Os…

selvagens, teriam agora que ficar sob um teto de propriedade do Estado, vestidos e alimentados pelo tesouro público. O movimento de | | |reforma das prisões, por isso que se verificou em toda a Europa quase simultaneamente e regido por princípios teóricos semelhantes. | | |Como ao tempo do feudalismo e do absolutismo as leis penais atuavam, preponderantemente, a…

tudo, precisam ter sensibilidade para tratar de temas tão delicados como as relações afetivas, cujas demandas precisam ser julgadas com mais sensibilidade e menos preconceito. Uma maior atenção à justiça, inclusive a do homossexual baseando-se nos princípios da igualdade, liberdade e da não discriminação deve presidir as decisões judiciais. O símbolo da imparcialidade não pode servir de empecilho para o reconhecimento de que a diversidade necessita ser respeitada e ver garantido o seus…