Principio Minimo Existencial

internação domiciliar, é costume o plano de saúde negar. Entretanto para a continuidade da prestação de serviços médicos é necessária a aplicação da Lei 8080 de 1990, para a aplicação da Constituição. Para que não cause prejuízos para o cidadão, É o o princípio da continuidade da prestação do serviço conforme artigo 199 da CF, pois é de iniciativa privada, sendo a sua obrigação de meios e não de resultados. SUS O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes…

Constituição. A Constituição Federal define, em seu art. 60, os elementos relativos à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), quais sejam: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação…

DA SILVA ESTEVAM, PRIMEIRO PERIDO DE DIREITO, UNIPAC UBERABA RESENHA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MINIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. BARROSO, Luiz Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdo Mínimo e Critérios de Aplicação . Versão Provisória para Debate Público. O atual ministro do STF Luiz Roberto Barroso, lançou um artigo com a intenção de tornar o…

(Psicanálise), médicos austríacos, focamos as premissas que deram origem às suas teorias, segundo as quais: na Logoterapia o homem é visto como um ser orientado para o sentido, sem o qual ele perde a estabilidade mental mergulhando em frustrações existenciais; e na Psicanálise, parte da vida psíquica individual se desenvolve no inconsciente, tendo este, uma função importantíssima de estabilização da vida consciente, isto é, influenciando e guiando o comportamento consciente. Depois de…

1 DIREITO DO TRABALHO 1.1 CONCEITO O Direito do Trabalho trata basicamente as normas que regulam as relações entre empregado e empregador. É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Divide-se em dois grandes ramos: o Direito Individual do Trabalho, que tem por

(Psicanálise), médicos austríacos, focamos as premissas que deram origem às suas teorias, segundo as quais: na Logoterapia o homem é visto como um ser orientado para o sentido, sem o qual ele perde a estabilidade mental mergulhando em frustrações existenciais; e na Psicanálise, parte da vida psíquica individual se desenvolve no inconsciente, tendo este, uma função importantíssima de estabilização da vida consciente, isto é, influenciando e guiando o comportamento consciente. Depois de…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…

INTRODUCAO 9 TEMA 10 PROBLEMA 11 OBJETIVOS 12 JUSTIFICATIVA 13 Capítulo I 14 TEORIA GERAL DO ESTADO 14 1Conceito 14 1.1 Origem 14 1.2 Evolução Histórica 16 1.3 Formas de Estado 19 1.4 Formas de Governo 20 PODER E DIVISÃO DE PODERES 20 1.5 Princípio da Divisão de Poderes 20 1.6 O Poder Político, Governo e distinção de funções do poder 21 1.7 Divisão de Poderes 22 1.8 Independência e harmonia entre os poderes 23 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 24 1.9 Fundamentações do…

abril de 2014 Direito Constitucional III Direitos Sociais (continuação) O princípio da reserva do possível está intimamente ligado com os direitos sociais, isso porque os direitos sociais necessitam de investimentos para que possam ser efetivados na sociedade. Importante observar que os direitos fundamentais estão intimamente ligados aos seus princípios basilares. São estes: Princípio da Vedação de Retrocesso – este princípio está intimamente ligado às clausulas pétreas, isso porque,…

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas Compartilhar A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que