Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

| |-Poderá ser instaurado pela Justiça do Trabalho, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, se houver paralisação do trabalho. | |-Antes da instauração, deverá buscar negociação exaustiva e instrumentalização através da Convenção ou Acordo coletivo. | |Competência | |-Tribunal Regional do Trabalho ou da SDC do TST

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. MARIA DE FATIMA DE SOUZA, brasileira, casada, empregada domestica, portadora do Registro de Identidade nº 0124567 e inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 869.874,763-34, possuindo NIT de nº 294764538-34 residente e domiciliada nesta cidade à Rua dos Cocos s/n – Bairro: Invasao do 60 - CEP: 69055-745 - Manaus – AM, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio…

individual. É decorrência de valores adquiridos - é prescritível - é imprescritível Justiça e Direito Justiça Iustitia = equidade, lei, exatidão, bondade Poder de fazer o direito. Virtude ou vontade firme e perpétuo de dar o a cada um o que é seu. Princípio moral que exige conduta justa, com respeito ao direito. Direito É a busca pela justiça no caso concreto. É o modo de se chegar a justiça. Ética Profissional - Ética profissional é o somatório de direito e…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

empregado em face de empregador; É corrente o entendimento que a decisão proferida em sede de um dissídio coletivo não enseja uma sentença de natureza condenatória, mas sim, de natureza constitutiva, no qual são estabelecidas normas e condições de trabalho. Desta forma, defende a maioria da doutrina que a sentença normativa, não tendo natureza condenatória, não poderá ser executada da forma convencional, devendo ter o seu cumprimento exigido perante o Poder Judiciário através de uma ação…

Direito do Processo do Trabalho * Nasce com a iniciativa da Parte * Delimita-se com a contestação do réu e culmina com a sentença do juiz. Destina-se a compor a LIDE – Conflito de interesses qualificado por uma Pretensão Resistida. Direito autônomo – Destina-se ao Direito Material do Trabalho. Dissídio - Denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. O…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETRUCIO BEZERRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, soldador, portadora do RG nº 1302993, inscrita no CPF sob o nº. 02951745443, residente e domiciliada à Rua Cristina, 228 – Jardim Leonel, nesta cidade de Itapetininga/SP, representada por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DA CAPITAL- SP xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, ajudante geral, nascido em 20.10.1993, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº 48.656.897-0 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxxxxx - SP, PIS xxxxxxxxxxxxx. Residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, 160, xxxxxxxxxxx – São Paulo – SP, CEP: xxxxxxxx, por sua advogada e…

(cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno)…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13° VARA DO TRABALHO DE VITORIA,ES. PROCESSO. 0126100-11.2013.5.17.0013 EUDISMARA TEIXEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ADESIVO, RAZÕES ANEXAS. Nesses termos; P. E. Deferimento. Vitoria,ES, 6 de novembro de 2013. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB,ES 4443 RECURSO ADESIVO RAZÕES; RECORRENTE. EUDISMARA TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDO. SDR CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA