Principio Do Juiz Natural

--------------------------------------------------------- 4 2.4Inércia --------------------------------------------------------------------------------- 4 2.5Definitividade ------------------------------------------------------------------------ 4 3.Princípios Inerentes a Jurisdição ------------------------------------------------ 4 3.1Investidura --------------------------------------------------------------------------- 4 3.2Aderências ao território…

O princípio do juiz natural é aquele em que fica assegurado o direito de ter o julgamento realizado pelo juiz competente, ou seja, que sua realização seja feita apenas por órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 5º, inciso LIII da CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Além disso, o juiz deve ser totalmente independente e imparcial, outro ponto ligado a este princípio é que não é permitida a criação de tribunais de exceção. O acórdão…

Por ele entende-se o conjunto de normas e princípios, previstos na constituição, que refletem, de um lado, a outorga de poderes estatais na persecutio criminis, e, de outro, o ideário de transformar o individuo em um ente inviolável à ação investigatória e judicante do Estado. É desse ponto de vista que podemos focalizar os fundamentos jurídicos constitucionais das normas de direito processual penal na constituição de 1988, oposta à do juiz natural, onde a imparcialidade do…

dos princípios do Processo. 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Princípio da imparcialidade do juiz significa a isenção do julgador em relação às partes e à análise dos fatos. Depende da existência de juiz natural e de devido processo legal. Princípio do juiz natural significa que o julgamento deve ser proferido por autoridade com competência prevista na Constituição para solucionar o conflito de interesses, regularmente investido de jurisdição, não sendo permitida a análise por…

juízes), é a possibilidade de aplicar a lei abstrata aos casos concretos. Principio do juiz natural – ninguém pode ser processado ou julgado sem normas pré-estabelecidas. São vedados da mesma forma juízos ou tribunais de exceção. Principio da investidura – a jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso publico, nomeado, empossado e que está em exercício de suas atividades. Principio da indeclinabilidade – o juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional,…

sociais contemporâneas, prestigiando uma nítida separação de papéis entre acusador, defensor e julgador, bem como conferindo ao investigado e ao acusado inúmeros direitos e garantias até então desprezados. Veio o Texto Maior no intuito de consagrar princípios fundamentais, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana e, sobretudo, os direitos e garantias daqueles que se vêem investigados ou acusados da prática de algum delito. Constatada a necessidade de se garantir uma aplicação…

ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL DR. WILSON DIAS PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 2012 PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO I – CONCEITOS 1.1. A finalidade do processo penal é a busca da manifestação jurisdicional acerca da ação delituosa praticada pelo criminoso, com reflexo para…

à Princípio da Legalidade ou Reserva Legal- Não há crime, nem pena ou medida de segurança, sem que haja lei que o regule. Os crimes e suas respectivas conseqüências devem estar previstos em lei formal anterior à prática da conduta tida por criminosa. “Lex scripta lex praevia et lex certa”. Há garantia de liberdade pessoal ao cidadão, limitando as fontes do Direito Penal. Esta tutela se faz necessária à medida que implica sanção penal ao bem jurídico essencial da liberdade. Impede o…

PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1. JURISDIÇÃO: Afim de estudarmos os princípios que norteiam a jurisdição, necessário se faz entender o que é jurisdição, a qual se traduz no poder do Estado em dizer o direito, ou seja, significa que o Estado detém para si o poder de resolver conflitos, determinando quem possui direito em relação a outrem, tomando para si o direito de agir, evitando assim a autotutela. Conforme define José Oliveira Neto, “principio é a causa primária na constituição…

Princípios Norteadores do CPC Como é de conhecimento de todos princípios não são regras, são enunciados normativos que proporcionam uma melhor aplicação da legislação assegurando uma correta aplicação do que o ordenamento jurídico pátrio. O ordenamento jurídico é composto por leis, jurisprudências, costumes e princípios, sendo que cada um tem o seu papel fundamental no desenvolvimento e aplicação da legislação no atual sistema jurídico pátrio. Sendo que muitos consideram os…