Principio De Competencia Tributaria

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

podemos esquecer que essas relações fazem parte do vínculo jurídico que impõe a relação tributária. Direito Tributário x Direito Financeiro O direito financeiro trata de toda atividade financeira do Estado, disciplinando as receitas públicas bem como os gastos públicos. O direito tributário o destino dado a arrecadação dos tributos não será critério relevante para definirmos a obrigação tributária. (Art. 04, II do CTN). O tributo é considerado como receita derivada do…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…

a. Com relação ao conceito de princípio foram encontradas as seguintes definições: a) São normas basilares do ordenamento jurídico; b) É uma espécie de norma jurídica com alto grau valorativo, dirigida ao emissor da norma geral e abstrata e individual e concreta; e c) São limitações existentes dentro do ordenamento jurídico, norteando a aplicação das normas. Discutiu-se se todo princípio era uma norma e valor, chegando, a maioria, à conclusão que todo princípio é valor, porém, nem todos…

planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens. O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in labore: Onde o profissional…

CONCEITO DE TRIBUTO, ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E COMPETÊNCIA: 1- As alíquotas diferenciais foram recentemente introduzidas em nosso sistema tributário, como técnica incidental que pode ser utilizada pelo: a) IR e IPTU b) IPVA e IR c) IPI, ICMS e ISS d) IPI, ICMS e IR e) IPVA e IPTU 2- A CF/88 relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos e atribui competência tributária residual: a) À União, para criar através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para prestação de um serviço…