Principio De Competencia Tributaria

“Quiz”. Legislação Tributária. 2013.2. Prof. Hércules Amaral 1. O que é Direito Tributário? 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? 3. O que são fatos econômicos? 4. O que é Receita Originária? 5. O que é Receita Derivada? 6. O que é competência tributária? 7. Quais são os entes tributantes? 8. O que é Sistema Tributário Nacional? 9. Quais são os princípios que limitam o poder de tributar? 10. O que é o Princípio da Legalidade? 11. O que é o Princípio da…

instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada: A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios Jurídicos fundamentais da tributação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

Fontes do Direito Tributario: São os modos de expressão do Direito. Constituição federal/88: Estabele competências tributarias Emendas constitucionais: Podem alterar princípios e regras reguladoras de todo o sistema Tributario Nacional. Tratados e Convenções Internacionais: Revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e as leis que lhe forem posteriores devem adequar-se a eles. Leis Complementares: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na…

provimentos recebidos, que também podem ser classificados basicamente em receitas patrimoniais (relativas a rendas geradas por propriedades), rendas extraordinárias (essencialmente oriundas de operações financeiras, como empréstimos a juros) e rendas tributárias, exclusivas de governos. O orçamento empresarial l. ganhou destaque entre os anos 1950 e 1960, quando empresas fortes no mercado começaram a utilizar o orçamento em suas operações e com isso se expandiu mundialmente. As…

a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e diferente de capacidade tributária - capacidade pode delegar, competência não. a) Indelegabilidade : Não pode o ente politico delegar a sua competência tributária ex: a…

Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária: aptidão de que são dotados as pessoas jurídicas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo através de um procedimento legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento…

que vai dar a base e obviamente é a que está presente em concursos. Dificilmente se vê prova sem questão de Direito Tributário na Constituição, especialmente sobre as garantias constitucionais tributárias. Faremos aqui um estudo dentro de um sistema organizado que a Constituição elabora com normas tributárias que estabelecem premissas. Não há na Constituição disciplina em concreto, relação procedimental. Não cabe a esta disciplinar relações obrigacionais. Para disciplinar obrigações…

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

ORÇAMENTO Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa…